Deputados de MT aprovam projeto que proíbe hormônios e cirurgia de mudança de sexo em crianças e adolescentes

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou hoje (13), em segunda votação, o Projeto de Lei nº 1545/2023, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que restringe procedimentos de hormonioterapia e redesignação sexual em crianças, adolescentes e demais pessoas consideradas incapazes pela lei. Com a aprovação, tratamentos hormonais voltados à mudança de sexo e cirurgias de afirmação de gênero só poderão ser realizados em pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes, conforme prevê o Código Civil.

De acordo com a proposta, o descumprimento da futura legislação poderá acarretar responsabilização tanto para os profissionais envolvidos quanto para as empresas ou instituições que realizarem os procedimentos.

Na justificativa da medida, Cattani afirma que o objetivo é assegurar proteção integral a crianças, adolescentes e pessoas consideradas incapazes. Ele defende que, por se tratarem de procedimentos irreversíveis e que podem gerar insatisfação futura, as mudanças só possam ser feitas após a maioridade civil.

O deputado cita normas já existentes no âmbito federal, como a Portaria nº 2.803/2013 do Ministério da Saúde, que regulamenta o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS), e a Resolução nº 2.265/2019 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que veda cirurgias de afirmação de gênero antes dos 18 anos. Segundo ele, a proposta estadual busca reforçar essas diretrizes em Mato Grosso.

Ele também menciona dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código Civil para argumentar que menores de idade ainda não possuem plena capacidade jurídica para tomar determinadas decisões de caráter permanente. O texto afirma que o Estado, a família e a sociedade têm o dever de proteger crianças e adolescentes contra situações que possam comprometer seu desenvolvimento físico, mental e emocional.

Votação
A votação foi simbólica, ou seja, sem registro individual de votos favoráveis ou contrários. Nesse caso, foi dada a oportunidade para que parlamentares contrários à proposta se manifestassem, porém não houve manifestação em plenário.

Repórter MT