O Procon Municipal de Cuiabá aplicou mais de R$ 22,9 milhões em multas contra bancos e instituições financeiras que realizaram descontos relativos a empréstimos consignados em contas de clientes sem autorização. Os processos foram julgados no mês de julho e o resultado foi publicado na Gazeta Municipal desta quinta-feira (23).
Os julgamentos, realizados pela Segunda Junta, foram unânimes e apontaram práticas como ausência de comprovação da contratação, descontos indevidos, fornecimento de serviço não solicitado, vantagem manifestamente excessiva e descumprimento de requisição administrativa.
A relatora dos processos, Silvana da Silva Toledo, destacou em uma das ementas que a conduta infrativa não é um ato isolado. “O julgamento conjunto de múltiplos processos com identidade fática e jurídica evidencia que a conduta infrativa não é um ato isolado, mas uma prática comercial estrutural e reiterada, o que agrava a sanção a ser aplicada”, afirmou.
Entre os processos analisados, um deles trata da chamada “fraude de modalidade”, quando o consumidor é induzido a contratar um Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) quando sua intenção era obter um empréstimo consignado tradicional. A ausência de informação clara sobre a natureza do produto foi apontada como violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Em diversos processos, a instituição financeira não apresentou os contratos e documentos essenciais para comprovar a regularidade da contratação, o que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), torna os descontos em folha indevidos. A cobrança sem respaldo contratual foi caracterizada como fornecimento de serviço não solicitado e exigência de vantagem manifestamente excessiva.
Em dois processos específicos, foram identificadas ainda a cobrança de juros remuneratórios abusivos, por ultrapassarem uma vez e meia a taxa média de mercado, e a prática de venda casada, com a imposição de contratação de seguro prestamista como condição para a concessão do empréstimo.
Os valores aplicados em cada processo variaram conforme a gravidade das infrações e o número de consumidores envolvidos. O montante total das penalidades financeiras aplicadas é de R$ 22.993.714,00.
Repórter MT
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