A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/2025, que torna imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra crianças menores de 12 anos. A votação ocorreu de forma simbólica.
De autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), a proposta altera o artigo 5º da Constituição Federal para incluir esses crimes entre aqueles que podem ser punidos independentemente do tempo decorrido desde sua prática. Atualmente, a Constituição prevê a imprescritibilidade apenas para os crimes de racismo e para a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Se a PEC for aprovada em todas as etapas de tramitação, autores de crimes sexuais contra menores de 12 anos poderão ser responsabilizados criminalmente a qualquer momento, sem que a prescrição impeça a punição. A proposta não cria novos tipos penais nem altera as penas já previstas na legislação, mas elimina o limite temporal para o processamento desses crimes.
A relatora da matéria na CCJ, deputada Júlia Zanatta (PL-SC), defendeu a aprovação da proposta e afirmou que a mudança busca garantir justiça às vítimas, especialmente em casos em que o abuso só é revelado anos ou décadas depois. Durante a sessão, a parlamentar citou o recente caso da bebê Helena, de 10 meses, ocorrido no Ceará, que gerou grande comoção nacional.
Na justificativa da proposta, a autora argumenta que muitas vítimas de violência sexual na infância levam anos para conseguir denunciar os abusos em razão da pouca idade, do trauma ou do medo, o que pode impedir a responsabilização dos autores quando o prazo prescricional se encerra.
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue agora para análise de uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Em seguida, precisará ser aprovada em dois turnos pelo Plenário da Casa, com o voto favorável de pelo menos três quintos dos deputados. Caso avance, o texto ainda será submetido ao Senado Federal antes de ser promulgado.
Folha do estado
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