O governador, Otaviano Pivetta (Republicanos), formalizou a perda do cargo público do policial penal Luiz Antonio Cezar Santos, que era lotado na Coordenadoria de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário, no município de Rondonópolis. A demissão, publicada na edição do Diário Oficial do Estado de hoje (19), cumpre uma determinação da 3ª Vara Criminal da comarca local e retroage os efeitos administrativos da destituição para o dia 1º de fevereiro de 2025.
O ex-servidor possui histórico no sistema prisional do Estado, tendo sido alvo de uma prisão em flagrante e, 2019 sob a acusação de facilitar a entrada de aparelhos de telefone celular na Penitenciária Regional Major Eldo Sá Corrêa, conhecida popularmente como Mata Grande, em Rondonópolis.
Na ocasião da tramitação inicial daquele caso, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) chegou a conceder liberdade provisória ao agente, aplicando medidas cautelares que o proibiam de acessar qualquer estabelecimento penal do Estado e limitavam sua atuação a funções estritamente administrativas.
Ato publicado no Diário Oficial de Mato Grosso
Embora o ato administrativo publicado nesta terça-feira não especifique formalmente a tipificação do crime que resultou na perda da função pública, a decisão atende diretamente ao mandado judicial transitado em julgado na comarca onde o caso dos celulares tramitava.
O processo de desligamento definitivo e a exclusão do ex-agente da folha de pagamento do Poder Executivo foram processados pela Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
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