Um requerimento para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), apelidada de “CPI da Educação”, foi oficialmente protocolado na Câmara Municipal de Cuiabá para investigar supostas irregularidades financeiras na gestão educacional da capital.
O documento, apresentado pelo vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), foca em um déficit financeiro acumulado superior a R$ 131 milhões na Secretaria Municipal de Educação durante os anos de 2023 e 2024, quando a prefeitura era comandada pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD).
O principal objeto da investigação é o possível descumprimento do Artigo 212 da Constituição Federal, que obriga os municípios a destinarem o mínimo de 25% da receita de impostos para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
De acordo com a justificativa do requerimento, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) já emitiu alertas técnicos apontando que a prefeitura teria utilizado superávit de anos anteriores para tentar maquiar o cumprimento desse índice obrigatório. O caso também é alvo de um inquérito em andamento na 36ª Promotoria de Justiça Cível do Ministério Público Estadual.
Além do rombo milionário, os parlamentares pretendem apurar o suposto uso indevido e desvio de finalidade de verbas do Fundo Único Municipal de Educação de Cuiabá (FUNED).
A comissão quer analisar os contratos, as licitações e as despesas realizadas, ou que deixaram de ser pagas, que contribuíram para o endividamento do setor, além de identificar a responsabilidade administrativa de secretários e ordenadores de despesa da época com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa.
O requerimento estipula um prazo inicial de 120 dias para a conclusão dos trabalhos, com possibilidade de prorrogação por igual período. O documento foi encaminhado para a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, que terá 48 horas para emitir um parecer estrito sobre a legalidade e constitucionalidade do pedido.
Após essa etapa, a resolução que constitui a CPI e define os vereadores integrantes, respeitando a proporcionalidade partidária, deverá ser publicada pela presidência da Casa de Leis.
Repórter MT
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