O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que cria o chamado “PIX Pensão“, sistema que permite a transferência automática da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário. Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta altera a legislação para permitir que quem recebe a pensão solicite à Justiça que o pagamento seja debitado automaticamente, todos os meses, da conta do devedor e transferido para a conta bancária do beneficiário ou de seu representante legal.
Pelas novas regras, a instituição financeira será responsável por realizar o débito na data determinada pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta, o banco deverá comunicar a autoridade responsável, que poderá bloquear outros ativos financeiros do devedor até o valor da dívida atualizada. A medida também poderá ser aplicada a empresários individuais.
O projeto ainda determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia, reunindo informações sobre quem paga e quem recebe, preservando o anonimato dos envolvidos.
Autora da proposta, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) afirmou que o mecanismo facilita o pagamento da pensão e reduz a necessidade de recorrer à prisão civil do devedor, atualmente uma das principais medidas previstas para casos de inadimplência.
Segundo ela, o sistema também ajuda a reduzir o trabalho do Judiciário e reforça a responsabilidade dos pais com os filhos.
A relatora da proposta no Senado, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), fez apenas ajustes de redação no texto, sem alterar seu conteúdo. Para a parlamentar, a transferência automática diminui a necessidade de o beneficiário recorrer à Justiça sempre que houver atraso no pagamento.
Com a aprovação no Congresso Nacional, o projeto aguarda agora a sanção presidencial para entrar em vigor.
Repórter MT
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