O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) garantiu, nesta quinta-feira (23), que presos provisórios e temporários (aqueles que ainda não têm condenação definitiva) poderão votar normalmente nas eleições de 2026.
A Corte decidiu que a nova “Lei Antifacção”, que proibia o voto desses detentos para diminuir a força de facções criminosas nas urnas, não pode ser aplicada agora.
O motivo é o prazo: a Constituição proíbe mudanças nas regras da eleição menos de um ano antes da votação. Como a lei foi aprovada recentemente e o cadastro de eleitores fecha já no dia 6 de maio, os ministros entenderam que não haveria tempo para organizar o cancelamento dos títulos e adaptar os sistemas.
Repórter MT
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