O presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT), desembargador Jos\u00e9 Zuquim Nogueira, manteve as decis\u00f5es que proibiram o fechamento dos “mercadinhos” em pres\u00eddios de 3 munic\u00edpios do interior do estado, contudo, restringiu os tipos de itens que podem ser comercializados.<\/p>\n\n\n\n
Em 3 a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, uma na comarca de Sorriso, uma na de Sinop e outra na de Lucas do Rio Verde, a Justi\u00e7a mandou o Estado de Mato Grosso se abster de interditar os mercadinhos administrados pelo Conselho da Comunidade.<\/p>\n\n\n\n
O encerramento das atividades comerciais nas penitenci\u00e1rias foi uma das medidas adotadas pelo Governo no programa Toler\u00e2ncia Zero, que busca frear o avan\u00e7o das fac\u00e7\u00f5es criminosas no Estado. Contudo, nas a\u00e7\u00f5es a Defensoria P\u00fablica argumentou que cabe \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direito penal e execu\u00e7\u00e3o penal, e n\u00e3o ao Estado. Afirmou tamb\u00e9m que os “mercadinhos” garantem aos presos o acesso a itens b\u00e1sicos de higiene e alimenta\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o s\u00e3o fornecidos pelo governo.<\/p>\n\n\n\n
No recurso contra estas decis\u00f5es judiciais, o governo apontou que a exist\u00eancia dos “mercadinhos” nos pres\u00eddios compromete o controle sobre a seguran\u00e7a, facilitando a infiltra\u00e7\u00e3o de fac\u00e7\u00f5es criminosas e a pr\u00e1tica de crimes como extors\u00e3o e lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, pontuou que o Estado tem compet\u00eancia para legislar sobre a gest\u00e3o do sistema prisional, j\u00e1 que a administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria \u00e9 de responsabilidade do Governo estadual, e garantiu que fornece todos os itens necess\u00e1rios aos detentos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO fechamento dos mercados n\u00e3o implica a priva\u00e7\u00e3o de itens essenciais aos presos, uma vez que a Secretaria de Estado de Justi\u00e7a garante a distribui\u00e7\u00e3o de kits de higiene e alimenta\u00e7\u00e3o, observando os padr\u00f5es normativos nacionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o recurso, o desembargador Jos\u00e9 Zuquim Nogueira destacou que, neste caso, cabe \u00e0 Uni\u00e3o estabelecer normas gerais, enquanto os estados podem detalh\u00e1-las e adapt\u00e1-las \u00e0s especificidades regionais, sem que isso signifique viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP).<\/p>\n\n\n\n
\u201cEntendo que o Estado pode, sem violar a LEP, restringir a venda de itens considerados sup\u00e9rfluos, garantindo, assim, a preval\u00eancia do interesse p\u00fablico na gest\u00e3o eficiente do sistema penitenci\u00e1rio, em detrimento de prerrogativas individuais de um grupo espec\u00edfico de apenados que disp\u00f5e de recursos financeiros. No entanto, produtos de primeira necessidade, cujo fornecimento pelo Estado seja deficit\u00e1rio ou inexistente, devem continuar sendo comercializados nos estabelecimentos prisionais, desde que sob controle dos Conselhos da Comunidade locais\u201d, determinou o magistrado.<\/p>\n\n\n\n
O presidente do TJ ent\u00e3o deferiu parcialmente o pedido do Governo, mantendo os “mercadinhos” abertos, contudo limitou quais produtos podem ser comercializados, excluindo os sup\u00e9rfluos.<\/p>\n\n\n\n
g1-MT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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