Com nova interpreta\u00e7\u00e3o aberta pelo ministro Dias Toffoli ao suspender o julgamento que discute a possibilidade de descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas \u2013 entre elas a maconha \u2013 para consumo pr\u00f3prio no pa\u00eds, o Supremo Tribunal Federal (STF) provoca mais questionamentos, na opini\u00e3o do advogado criminalista Everton Nobre. \u201cSe \u00e9 legalizado, \u00e9 poss\u00edvel vender, se \u00e9 poss\u00edvel vender, quem \u00e9 que pode vender? Quem seria respons\u00e1vel por conduzir esse procedimento administrativo?\u201d<\/p>\n\n\n\n
No meio dessa discuss\u00e3o, o especialista acredita que \u00e9 muito importante levar em considera\u00e7\u00e3o os questionamentos feitos pela pr\u00f3pria sociedade.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSe voc\u00ea vai facilitar a compra, provavelmente voc\u00ea vai aumentar a demanda. Aumentando a demanda, voc\u00ea vai subir o pre\u00e7o dessa droga e subindo o pre\u00e7o, h\u00e1 um financiamento maior do tr\u00e1fico e aumentando a demanda, voc\u00ea tamb\u00e9m aumentaria a quest\u00e3o do problema de sa\u00fade\u201d. Everton Nobre ainda complementa:<\/p>\n\n\n\n
\u201cA maconha \u00e9 uma droga que \u00e9 porta de entrada para outras drogas. N\u00e3o porque o uso de maconha faz com que a pessoa queira experimentar outras drogas, mas sim por causa do local onde \u00e9 vendida, como \u00e9 vendida, das misturas que s\u00e3o feitas, a aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, conclui o advogado.<\/p>\n\n\n\n
A aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/23 \u2013 que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga \u2013 tem aumentado o impasse entre o Congresso Nacional e o STF. Os ministros est\u00e3o decidindo se quem for pego com uma quantidade delimitada de maconha cometer\u00e1 crime ou apenas um ato il\u00edcito administrativo. E, sendo considerado crime, quais ser\u00e3o os tipos de pena aplic\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n
Na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, o relator foi o senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB). Na avalia\u00e7\u00e3o dele, a PEC atende crit\u00e9rios que visam ajudar a resolver problemas de sa\u00fade p\u00fablica e de seguran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
\u201cSe o Estado brasileiro entende que tem dificuldade na aplica\u00e7\u00e3o da lei, n\u00e3o adianta dizer que a libera\u00e7\u00e3o para essa incapacidade \u00e9 descriminalizar. \u00c9 o Estado brasileiro decretar sua fal\u00eancia, e pior do que isso, \u00e9 transferir a responsabilidade para as fam\u00edlias\u201d, comenta o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o advogado especialista em direito criminal Daniel Bialski, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel prever um cen\u00e1rio, porque muita coisa ainda pode mudar, ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA consequ\u00eancia de ter uma legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 que efetivamente esta decis\u00e3o do Supremo que prevalecia ou prevalecer\u00e1 at\u00e9 ent\u00e3o, deixa de ter efic\u00e1cia porque se o presidente concordar com a edi\u00e7\u00e3o da lei, a lei for promulgada, o uso de droga passa a ser ato il\u00edcito e deve ser punido e combatido n\u00e3o s\u00f3 pelas pol\u00edcias, mas por todo o poder p\u00fablico\u201d, explica. <\/p>\n\n\n\n
O advogado criminalista Everton Nobre lembra que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00f3 pode fazer aquilo que est\u00e1 na lei e, para isso, qualquer decis\u00e3o dever\u00e1 ser muito embasada para evitar diferentes interpreta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTudo isso dever\u00e1 ser regulamentado daqui para frente, porque \u00e9 algo totalmente novo e n\u00e3o tem um suporte regulat\u00f3rio para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder entender quais ser\u00e3o os entendimentos, at\u00e9 do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio, com rela\u00e7\u00e3o a essa nova vis\u00e3o e se haver\u00e1 uma rea\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo ou do Poder Executivo com alguma medida provis\u00f3ria\u201d, ressalta.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da nova vertente aberta pelo ministro Dias Toffoli do STF, at\u00e9 o momento, cinco ministros consideram inconstitucional enquadrar como crime o porte de maconha unicamente para uso pessoal, e tr\u00eas entendem que as san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Drogas (Lei 11.343\/2006) s\u00e3o v\u00e1lidas. Faltam votar o ministro Luiz Fux e a ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Ao final da an\u00e1lise, ser\u00e1 definida uma tese de repercuss\u00e3o geral a ser adotada na resolu\u00e7\u00e3o de casos semelhantes em todas as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio.
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