A partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, diversas mudan\u00e7as na lei entrar\u00e3o em vigor no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
O governo federal come\u00e7ar\u00e1 o novo ano sem um Or\u00e7amento aprovado. A aus\u00eancia da lei or\u00e7ament\u00e1ria vai impor limites \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de despesas da Uni\u00e3o at\u00e9 que uma proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Janeiro tamb\u00e9m marcar\u00e1 o in\u00edcio da vig\u00eancia de uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es e novas regras no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Entre as principais mudan\u00e7as, est\u00e3o o novo valor do\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/a>, a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa \u2013 mais conhecidas como bets \u2013, novas regras para o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), entre outros.<\/p>\n\n\n\n Veja nesta reportagem o que passa a valer a partir de 1\u00ba janeiro de 2025 (clique no link para seguir ao conte\u00fado<\/em>):<\/p>\n\n\n\n O governo come\u00e7ar\u00e1 2025 sem Or\u00e7amento aprovado. A lei or\u00e7ament\u00e1ria do pa\u00eds (LOA) deveria ter sido aprovada at\u00e9 o in\u00edcio do recesso parlamentar, iniciado em 23 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n Mas, em meio \u00e0s discuss\u00f5es do pacote de conten\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas, o relator do Or\u00e7amento, senador \u00c2ngelo Coronel (PSD-BA), decidiu adiar a delibera\u00e7\u00e3o do texto, que deve ocorrer somente ao longo do pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n\n\n\n Apesar da aus\u00eancia da pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria, o governo n\u00e3o ficar\u00e1 “parado”.<\/p>\n\n\n\n Publicada nesta ter\u00e7a (31), a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) libera o governo federal para pagar normalmente as despesas obrigat\u00f3rias (pisos da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o, e sal\u00e1rios e aposentadorias, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n Para outros gastos, haver\u00e1 uma regra provis\u00f3ria. Enquanto n\u00e3o houver Or\u00e7amento aprovado e sancionado para 2025, o governo somente poder\u00e1 gastar, mensalmente, um doze avos do previsto do total de gastos previsto na proposta de LOA enviada pelo Planalto.<\/p>\n\n\n\n A medida, na pr\u00e1tica, limita a flexibilidade do governo em executar os gastos n\u00e3o obrigat\u00f3rios, como novos investimentos e custeio de obras de infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n No per\u00edodo em que n\u00e3o existir Or\u00e7amento, n\u00e3o poder\u00e3o ser pagas emendas parlamentares \u2014 isso porque elas s\u00f3 passam a existir, de fato, depois da aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso da LOA.<\/p>\n\n\n\n No primeiro dia do ano tamb\u00e9m passa a valer o valor do novo sal\u00e1rio m\u00ednimo, que ser\u00e1 de R$1.518, um aumento de R$ 106 \u2014 equivalente a 7,5%. Com isso, haver\u00e1 aumento real, acima da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com o novo valor, quem recebe o sal\u00e1rio m\u00ednimo ou benef\u00edcios vinculados a esse valor \u2014 como o seguro-desemprego e o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), por exemplo \u2014 j\u00e1 recebe o valor reajustado no in\u00edcio de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n O sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e9 a menor remunera\u00e7\u00e3o que um trabalhador formal pode receber no pa\u00eds. O novo piso valer\u00e1 a partir de janeiro, com pagamento para o m\u00eas seguinte.<\/p>\n\n\n\n Na \u00faltima semana, o presidente Lula sancionou a lei que estabelece mudan\u00e7as no reajuste real do sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/a>. Com isso, o aumento real \u2013 acima da infla\u00e7\u00e3o \u2013 do sal\u00e1rio m\u00ednimo ficar\u00e1 limitado a 2,5%.<\/p>\n\n\n\n O reajuste do piso salarial do Brasil continuar\u00e1 a seguir a soma da varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o e do PIB, mas ficar\u00e1 limitado \u00e0s bandas de crescimento de despesas do arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n\n\n\n As novas regras para o mercado de apostas de quota fixa, as bets, passam a valer em janeiro. A lei que regulamenta as bets, aprovada pelo Congresso Nacional em 2022, estipula pagamento de impostos e traz uma s\u00e9rie de regras para que essas empresas possam operar no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Com a regulamenta\u00e7\u00e3o, a partir de janeiro de 2025 elas ter\u00e3o que estar hospedadas no Brasil, o que vai facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, de acordo com o governo. E somente empresas autorizadas poder\u00e3o operar no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Ao todo, 104 empresas, que podem gerenciar at\u00e9 tr\u00eas sites diferentes, registraram requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Fazenda para operar no Brasil. H\u00e1, ainda, 33 empresas que receberam autoriza\u00e7\u00e3o do governo federal para atuar somente em n\u00edvel estadual.<\/p>\n\n\n\n Desde 2018, as apostas de quotas fixas, as bets, s\u00e3o autorizadas no Brasil. Mas a maioria desses sites de apostas hoje est\u00e1 hospedada em outros pa\u00edses e oferece seus servi\u00e7os aos brasileiros pela internet.<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m define regras de publicidade, proibindo incentivos a apostas excessivas e exigindo alertas sobre riscos e restri\u00e7\u00f5es et\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 est\u00e3o valendo regras mais r\u00edgidas para o acesso ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC).<\/p>\n\n\n\n Segundo lei sancionada por Lula, o BPC estar\u00e1 condicionado, entre outros crit\u00e9rios, ao cadastramento biom\u00e9trico e \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o cadastral a cada dois anos.<\/p>\n\n\n\n O BPC \u00e9 um benef\u00edcio pago, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas, a pessoas com defici\u00eancia e idosos com 65 anos ou mais que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de se sustentar ou serem sustentados pela fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n Pelas novas regras:<\/p>\n\n\n\n A renda do c\u00f4njuge e do companheiro que n\u00e3o mora no mesmo im\u00f3vel n\u00e3o v\u00e3o contar para o c\u00e1lculo da renda familiar. O governo tentou incluir esses valores no c\u00e1lculo, o que reduziria o n\u00famero de pessoas aptas a receber o benef\u00edcio, mas o trecho foi alterado pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n O texto, apesar disso, diz que \u00e9 preciso considerar todos os rendimentos brutos mensais dos membros da fam\u00edlia que vivem na mesma casa, independentemente do parentesco ou da rela\u00e7\u00e3o entre os membros. Hoje, isso n\u00e3o \u00e9 previsto.<\/p>\n\n\n\n A lei diz que os cadastros devem ser atualizados, no m\u00e1ximo, a cada 24 meses. E que a biometria \u00e9 obrigat\u00f3ria, exceto quando o pr\u00f3prio poder p\u00fablico n\u00e3o conseguir implementar a tecnologia naquela localidade.<\/p>\n\n\n\n A partir do primeiro dia do ano, come\u00e7ar\u00e1 a valer uma medida que assegura taxa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 15% sobre lucros de multinacionais instaladas no Brasil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Uma lei, sancionada por Lula nesta segunda-feira (30), prev\u00ea que, para garantir que as empresas paguem efetivamente este percentual, poder\u00e1 ser aplicado um adicional de cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n\n\n\n A regra vai abranger empresas que registrarem lucro anual de 750 milh\u00f5es de euros \u2014 R$ 4,8 bilh\u00f5es \u2014 em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores \u00e0 apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio da Fazenda estima que a medida, criada para alinhar regras do Brasil \u00e0s estabelecidas em acordo da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Social (OCDE), alcan\u00e7ar\u00e1 cerca 290 grupos multinacionais que atuam no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Come\u00e7am a valer tamb\u00e9m mudan\u00e7as:<\/p>\n\n\n\n As regras constam da emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que estabelece medidas para conten\u00e7\u00e3o de gastos no governo federal. As altera\u00e7\u00f5es no texto constitucional foram promulgadas pelo Congresso ainda em dezembro.<\/p>\n\n\n\n Abono salarial<\/strong><\/p>\n\n\n\n A emenda restringir\u00e1 gradativamente o acesso ao abono salarial \u2014 uma esp\u00e9cie de 14\u00ba sal\u00e1rio pago pelo governo a trabalhadores pobres.<\/p>\n\n\n\n Hoje, o benef\u00edcio \u00e9 pago anualmente, no valor de at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo, a trabalhadores que:<\/p>\n\n\n\n Com a promulga\u00e7\u00e3o da emenda, em 2025, ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio, o trabalhador que:<\/p>\n\n\n\n O texto tamb\u00e9m prev\u00ea que, a partir de 2026, o valor para ter acesso ao abono ser\u00e1 corrigido pela infla\u00e7\u00e3o. Por outro lado, o sal\u00e1rio m\u00ednimo ter\u00e1 ganho real (acima da infla\u00e7\u00e3o, seguindo as regras do arcabou\u00e7o fiscal).<\/p>\n\n\n\n A regra de transi\u00e7\u00e3o vai chegar a um ponto em que, para ter acesso ao abono salarial, o trabalhador s\u00f3 poder\u00e1 ganhar um sal\u00e1rio m\u00ednimo e meio. Ou seja, o acesso ficar\u00e1 mais restrito.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio da Fazenda projeta economizar R$ 100 milh\u00f5es em 2025. Nos pr\u00f3ximos anos, a economia subir\u00e1 para R$ 600 milh\u00f5es, em 2026; e R$ 2 bilh\u00f5es em 2027.<\/p>\n\n\n\n Fundeb<\/strong><\/p>\n\n\n\n De maneira geral, a Uni\u00e3o deve contribuir com, no m\u00ednimo, 23% do total de recursos dos fundos estaduais de fomento \u00e0 educa\u00e7\u00e3o at\u00e9 2026.<\/p>\n\n\n\n A contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 dividida em tr\u00eas categorias:<\/p>\n\n\n\n Haver\u00e1 uma quarta categoria, de incentivo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o integral, que poder\u00e1 abocanhar at\u00e9 10% do total de recursos injetados pela Uni\u00e3o no Fundeb ao longo do pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n\n\n\n A medida significa que a obriga\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o com os fundos continuar\u00e1 igual. Mas parte dela (os 10%) poder\u00e1 n\u00e3o seguir os crit\u00e9rios anteriores e ser destinada especificamente para amplia\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de vagas em tempo integral.<\/p>\n\n\n\n Com a mudan\u00e7a, o governo poder\u00e1 redirecionar investimentos ora destinados ao Programa Escola em Tempo Integral, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, para o Fundeb.<\/p>\n\n\n\n Isso, ao mesmo tempo em que ajuda o governo a cumprir com o dever de enviar dinheiro ao fundo da educa\u00e7\u00e3o, libera espa\u00e7o – antes destinado ao Escola em Tempo Integral – no or\u00e7amento do minist\u00e9rio, o que dar\u00e1 um al\u00edvio fiscal.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, portanto, o governo vai poder liberar espa\u00e7o no Or\u00e7amento e abater a obriga\u00e7\u00e3o de repasses ao Fundeb.<\/p>\n\n\n\n Na ter\u00e7a (31), Lula sancionou a lei que cancela o retorno do seguro obrigat\u00f3rio de ve\u00edculos terrestres \u2014 antes chamado de DPVAT e rebatizado para SPVAT.<\/p>\n\n\n\n Com isso, o seguro n\u00e3o ser\u00e1 cobrado em 2025.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O DPVAT havia sido extinto em 2019<\/a>, no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), mas foi recriado por uma lei proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso no primeiro semestre de 2024.<\/p>\n\n\n\n Governadores, no entanto, amea\u00e7aram n\u00e3o cobrar o tributo em seus estados. Com isso, o governo acabou voltando atr\u00e1s \u2013 e o recuo foi aprovado em meio \u00e0s vota\u00e7\u00f5es do pacote fiscal, em dezembro.<\/p>\n\n\n\n No primeiro dia do ano, o economista Gabriel Gal\u00edpolo<\/a> assume a presid\u00eancia do Banco Central. O economista ter\u00e1 um mandato de quatro anos \u00e0 frente da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Indicado ao cargo pelo presidente Lula em agosto de 2024, Galipolo precisou passar por sabatina no Senado Federal e por vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos e no Plen\u00e1rio da Casa, para assumir o cargo.<\/p>\n\n\n\n Com 42 anos, Gabriel Gal\u00edpolo \u00e9 o mais jovem a assumir o BC neste s\u00e9culo. Ele \u00e9 o mais novo a presidir a institui\u00e7\u00e3o desde o economista Arm\u00ednio Fraga, que tinha 41 anos quando se tornou presidente do BC, em 1999. Ele permaneceu no cargo at\u00e9 2003.<\/p>\n\n\n\n Ao assumir o cargo de presidente do Banco Central, Gal\u00edpolo deixa a diretoria de Pol\u00edtica Monet\u00e1ria do Banco Central, posto que assumiu em 2023.<\/p>\n\n\n\n Desde 2021, a legisla\u00e7\u00e3o garante ao Banco Central autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao governo federal, estabelecendo mandatos aos diretores e aos presidente da institui\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o coincidem com o per\u00edodo de mandato do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de atuar na campanha de Lula \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e na equipe de transi\u00e7\u00e3o de governo, Gal\u00edpolo foi, em 2023, secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda, a fun\u00e7\u00e3o mais importante da pasta depois da do ministro.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de Gal\u00edpolo, novos diretores tamb\u00e9m tomam posse em 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n\n\n\n\n
Or\u00e7amento ‘provis\u00f3rio’<\/h2>\n\n\n\n
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Mudan\u00e7as no abono e Fundeb<\/h2>\n\n\n\n
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Alistamento feminino<\/h2>\n\n\n\n