A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara Federal aprovou, nessa quarta-feira (4), o Projeto de Lei Complementar 215\/2019 que autoriza que os Estados e o Distrito Federal criarem as pr\u00f3prias leis sobre quest\u00f5es espec\u00edficas de Direito Penal. A proposta foi apresentada pelo deputado federal Coronel Assis (Uni\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n
Dos 38 deputados presentes, 27 votaram favor\u00e1veis e 11 foram contr\u00e1rios. A proposta segue para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, para depois tramitar no Senado.<\/p>\n\n\n\n
Assis avalia que a aprova\u00e7\u00e3o na CCJ j\u00e1 \u00e9 um grande avan\u00e7o e que vai continuar a articula\u00e7\u00e3o junto \u00e0s lideran\u00e7as da C\u00e2mara e posteriormente no Senado para garantir que o projeto seja aprovado o quanto antes.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEsse projeto significa um grande avan\u00e7o para a Seguran\u00e7a P\u00fablica em nosso pa\u00eds. Cada Estado vive uma realidade distinta no enfrentamento de crimes. Por isso, ser\u00e1 fundamental a possibilidade de os entes poderem modular as penas na legisla\u00e7\u00e3o penal a partir das leis j\u00e1 existentes em \u00e2mbito federal. O que queremos \u00e9 conferir maior autonomia para os Estados e ao Distrito Federal para tornar a legisla\u00e7\u00e3o penal mais severa, dentro de suas realidades\u201d<\/strong><\/em>, analisa o relator.<\/p>\n\n\n\n Coronel Assis explica que a possibilidade de os Estados legislarem sobre mat\u00e9ria penal e processual penal tamb\u00e9m vai exigir dos governadores que optarem pela altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o nos termos do que est\u00e1 sendo proposto, a necessidade de analisar seu limite financeiro-or\u00e7ament\u00e1rio para saber quanto vai custar para continuar com o preso por mais tempo no regime fechado, j\u00e1 que o aumento de penas tamb\u00e9m implica mais custos para manuten\u00e7\u00e3o do sistema penitenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O parlamentar destaca, ainda, que o projeto pro\u00edbe os Estados de acabar com os benef\u00edcios que os apenados possuem, como progress\u00e3o de regime, por exemplo, mas a proposta \u00e9 que os Estados tenham uma autonomia para estabelecer crit\u00e9rios mais rigorosos de acesso, de acordo com o tipo de crime. \u201cEm suma, n\u00e3o \u00e9 um liberou geral para mudan\u00e7a de legisla\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong><\/em>.<\/p>\n\n\n\n Veja os principais pontos do PLP 215\/2019:<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1 – Autoriza\u00e7\u00e3o Legislativa: Os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre o Direito Penal de forma mais rigorosa que a legisla\u00e7\u00e3o federal, conforme o art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o, sem autorizar a cria\u00e7\u00e3o de novos tipos penais.<\/p>\n\n\n\n 2 – C\u00e1lculo das penas: Permite-se alterar penas, respeitando o limite de tempo do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n 3 – Regime de cumprimento: Os Estados podem definir os regimes, incluindo regras para fixa\u00e7\u00e3o inicial e progress\u00e3o de regime.<\/p>\n\n\n\n 4 – Livramento condicional e suspens\u00f5es: Os Estados podem legislar sobre crit\u00e9rios de livramento condicional, suspens\u00e3o da pena, suspens\u00e3o do processo e transa\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n 5 – Penas restritivas de direitos: Possibilidade de definir novas esp\u00e9cies e formas de cumprimento dessas penas.<\/p>\n\n\n\n 6 – Substitui\u00e7\u00e3o de penas: Crit\u00e9rios para converter penas privativas de liberdade em restritivas de direitos podem ser definidos.<\/p>\n\n\n\n 7 – Efeitos da condena\u00e7\u00e3o: Previs\u00e3o de efeitos espec\u00edficos e gen\u00e9ricos para as condena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Rep\u00f3rter MT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara Federal aprovou, nessa quarta-feira (4), o Projeto de Lei Complementar 215\/2019 que autoriza que os Estados e o Distrito Federal criarem as pr\u00f3prias leis sobre quest\u00f5es espec\u00edficas de Direito Penal. 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