O desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri, disse \u00e0 imprensa na \u00faltima segunda-feira (25), que n\u00e3o concorda com o posicionamento do governador do Estado, Mauro mendes (Uni\u00e3o Brasil), a respeito dos estados brasileiros terem autonomia para legislar em seus territ\u00f3rios. Para Perri, essa medida n\u00e3o muda a quest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica e n\u00e3o resolve a criminalidade existente no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEssa \u00e9 uma quest\u00e3o a ser discutida com maior profundidade. O sistema americano \u00e9 o sistema em que as suas prov\u00edncias podem legislar, tanto em n\u00edvel penal quanto processual penal. Mas n\u00e3o \u00e9 isso que vai resolver o problema da criminalidade\u201d<\/strong><\/em>, afirmou.<\/p>\n\n\n\n A compara\u00e7\u00e3o feita com os Estados Unidos foi dada, inicialmente, por Mauro, que defendeu que o Brasil copie o modelo americano.<\/p>\n\n\n\n \u201cJ\u00e1 que estamos falando em democracia, n\u00f3s vamos adotar o modelo da maior democracia, que \u00e9 a democracia americana. […] Se o Congresso Nacional tem dificuldade de fazer, vamos abrir, deixem os estados fazerem\u201d<\/strong><\/em>, defendeu o governador em entrevista na \u00faltima semana.<\/p>\n\n\n\n Em contrapartida, para Perri, a realidade do pa\u00eds americano \u00e9 muito diferente do Brasil, fazendo com que a proposta de autonomia dos estados n\u00e3o devesse ser seguida pelos governos brasileiros: \u201cO que acontece nos Estados Unidos \u00e9 que n\u00f3s temos um pa\u00eds com o maior n\u00famero de tipos penais no mundo, passando de 6 mil tipos penais. N\u00e3o \u00e9 isso que vai resolver a quest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n O desembargador, que tamb\u00e9m \u00e9 supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT), ainda refor\u00e7ou que o problema do Brasil n\u00e3o \u00e9 a quantidade de leis existentes, j\u00e1 que s\u00e3o muitas, mas sim o cumprimento delas.<\/p>\n\n\n\n \u201cO que d\u00e1 efetividade ao sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 o cumprimento das leis. N\u00f3s temos muitas leis e os Estados Unidos t\u00eam pelo menos tr\u00eas vezes mais leis do que n\u00f3s temos neste pa\u00eds\u201d<\/strong><\/em>, pontuou.<\/p>\n\n\n\n Por fim, indagado sobre os criminosos serem presos em um dia e soltos no dia seguinte ap\u00f3s passarem por audi\u00eancia de cust\u00f3dia, Perri rebateu dizendo que seres humanos s\u00e3o falhos, mas que essa n\u00e3o \u00e9 a realidade mato-grossense, sendo apenas mais um caso espor\u00e1dico, que n\u00e3o acontece com frequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00f3s prendemos muito, tanto que o estado de Mato Grosso tem os maiores \u00edndices de presos provis\u00f3rios no pa\u00eds. N\u00f3s temos, aproximadamente, 52% dos presos no nosso estado s\u00e3o presos provis\u00f3rios. Isso significa que n\u00f3s, ju\u00edzes mato-grossenses, prendemos muito. Eventualmente, erramos, mas erramos muito mais quando temos esse n\u00famero de presos provis\u00f3rios dentro do sistema prisional\u201d<\/strong><\/em>, finalizou.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que apenas a Uni\u00e3o pode legislar sobre Direito Penal. No entanto, o Projeto de Lei Complementar 215\/2019, de autoria do deputado federal Lucas Redecker (PSDB-RS), em discuss\u00e3o na C\u00e2mara Federal, prop\u00f5e permitir que os estados e o Distrito Federal possam aprovar leis espec\u00edficas sobre mat\u00e9ria penal e processual penal.<\/p>\n\n\n\n Rep\u00f3rter MT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri, disse \u00e0 imprensa na \u00faltima segunda-feira (25), que n\u00e3o concorda com o posicionamento do governador do Estado, Mauro mendes (Uni\u00e3o Brasil), a respeito dos estados brasileiros terem autonomia para legislar em seus territ\u00f3rios. 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