O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT) negou um recurso e manteve a condena\u00e7\u00e3o do Departamento de \u00c1gua e Esgoto de V\u00e1rzea Grande (DAE\/VG) por deixar cerca de 3 mil moradores do Condom\u00ednio Chapada dos Buritis sem \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n
Em ac\u00f3rd\u00e3o proferido na ter\u00e7a-feira (3), a Segunda C\u00e2mara de Direito P\u00fablico e Coletivo determinou, por unanimidade, que a autarquia assegure o fornecimento regular de \u00e1gua e ressar\u00e7a as despesas de mais de R$ 100 mil comprovadas pelo condom\u00ednio com a contrata\u00e7\u00e3o de caminh\u00f5es-pipa para suprir a defici\u00eancia do servi\u00e7o. O voto foi proferido pelo relator, desembargador Gilberto Lopes Bussiki.<\/p>\n\n\n\n
O condom\u00ednio, que possui 680 unidades residenciais e aproximadamente 3 mil moradores, ingressou com a\u00e7\u00e3o judicial em fevereiro de 2025, alegando que enfrentava interrup\u00e7\u00f5es frequentes e prolongadas no abastecimento de \u00e1gua desde dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o processo, os per\u00edodos sem \u00e1gua ultrapassavam 24 horas, apesar de os pagamentos das faturas estarem em dia.<\/p>\n\n\n\n
Diante da situa\u00e7\u00e3o, os moradores precisaram recorrer \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de caminh\u00f5es-pipa particulares para garantir o abastecimento dos apartamentos e das \u00e1reas comuns.<\/p>\n\n\n\n
Inicialmente, o condom\u00ednio informou despesas de R$ 40,2 mil, mas, durante o andamento da a\u00e7\u00e3o, apresentou novos comprovantes, apontando que os gastos j\u00e1 haviam alcan\u00e7ado R$ 106,05 mil, al\u00e9m de despesas posteriores.<\/p>\n\n\n\n
Em mar\u00e7o de 2025, a Justi\u00e7a concedeu parcialmente uma tutela de urg\u00eancia, determinando que o DAE apresentasse, em at\u00e9 15 dias, um cronograma semanal de disponibiliza\u00e7\u00e3o de caminh\u00f5es-pipa para atender \u00e0s 680 unidades. A autarquia tamb\u00e9m deveria elaborar, no prazo de 30 dias, um relat\u00f3rio t\u00e9cnico sobre as interrup\u00e7\u00f5es, as solicita\u00e7\u00f5es de abastecimento emergencial e os problemas estruturais relacionados ao fornecimento.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, segundo os registros processuais, o DAE n\u00e3o comprovou o cumprimento integral das determina\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n
Na contesta\u00e7\u00e3o, a autarquia alegou que n\u00e3o houve propriamente falta de \u00e1gua, mas intermit\u00eancia tempor\u00e1ria decorrente de epis\u00f3dios de vandalismo e furtos nas esta\u00e7\u00f5es de tratamento. Tamb\u00e9m sustentou que disponibilizava caminh\u00f5es-pipa durante os per\u00edodos de interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Os argumentos n\u00e3o foram suficientes para afastar a responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Na an\u00e1lise do recurso, o relator destacou que o abastecimento de \u00e1gua \u00e9 um servi\u00e7o p\u00fablico essencial e deve ser prestado de maneira adequada, eficiente e cont\u00ednua. Ressaltou ainda que a rela\u00e7\u00e3o entre o condom\u00ednio e o DAE est\u00e1 submetida ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que prev\u00ea a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos decorrentes de falhas na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Para o magistrado, as provas demonstraram que o problema n\u00e3o foi isolado, mas persistiu ao longo do per\u00edodo discutido, exigindo sucessivas contrata\u00e7\u00f5es particulares de \u00e1gua, inclusive depois da concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Gilberto Bussiki tamb\u00e9m afastou a justificativa de que os epis\u00f3dios de vandalismo e furtos nas esta\u00e7\u00f5es de tratamento seriam suficientes para excluir a responsabilidade da autarquia. Conforme o entendimento apresentado, problemas relacionados \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao funcionamento da estrutura utilizada na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o integram, em princ\u00edpio, a esfera de organiza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria atividade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Um dos pontos questionados pelo DAE foi a condena\u00e7\u00e3o ao ressarcimento de despesas futuras com caminh\u00f5es-pipa, sob o argumento de que a senten\u00e7a teria extrapolado os limites dos pedidos apresentados pelo condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n
O relator rejeitou a alega\u00e7\u00e3o. Segundo ele, a peti\u00e7\u00e3o inicial j\u00e1 previa o ressarcimento tanto dos preju\u00edzos existentes quanto daqueles que fossem suportados durante o processo em raz\u00e3o da continuidade das falhas no abastecimento.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o estabelece que os valores dever\u00e3o ser apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, mediante comprova\u00e7\u00e3o efetiva das despesas relacionadas \u00e0 defici\u00eancia no fornecimento de \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n
O DAE tamb\u00e9m alegou que a determina\u00e7\u00e3o judicial representaria interfer\u00eancia indevida na discricionariedade administrativa e viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n\n\n\n
Esse argumento tamb\u00e9m foi rejeitado. Para o relator, a senten\u00e7a n\u00e3o estabeleceu uma pol\u00edtica p\u00fablica nem substituiu a administra\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o do sistema de abastecimento. Apenas determinou que a autarquia cumprisse sua obriga\u00e7\u00e3o legal de fornecer adequadamente um servi\u00e7o p\u00fablico essencial.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPelo exposto e ante tudo mais que dos autos consta, conhe\u00e7o e nego provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu o desembargador.<\/p>\n\n\n\n
Rep\u00f3rter MT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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