Sem autoriza\u00e7\u00e3o para controle<\/strong><\/p>\n\n\n\n O hotel alega em sua defesa que se trata de um “loteamento de acesso controlado”. No entanto, a an\u00e1lise documental da SMPO \u2014 Secretaria Municipal de Planejamento e Or\u00e7amento mostraria o contr\u00e1rio: o munic\u00edpio jamais emitiu o termo de concess\u00e3o de uso previsto na Lei Complementar n\u00ba 98\/2023 para esse fim.<\/p>\n\n\n\n O Hotel e Restaurante Morro dos Ventos foi formalmente autuado (Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 0015\/2025) e tem agora o prazo de sete dias \u00fateis para apresentar uma manifesta\u00e7\u00e3o complementar \u00e0 Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Caso a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja regularizada com a abertura das cancelas, a administra\u00e7\u00e3o municipal poder\u00e1 adotar medidas judiciais para garantir o direito de ir e vir da popula\u00e7\u00e3o e dos turistas que buscam o tradicional mirante.<\/p>\n\n\n\n Veja a nota na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n\n\n\n NOTA OFICIAL<\/em><\/p>\n\n\n\n Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimar\u00e3es<\/em><\/p>\n\n\n\n A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimar\u00e3es vem a p\u00fablico prestar esclarecimentos acerca das informa\u00e7\u00f5es divulgadas sobre a cobran\u00e7a de valores para acesso \u00e0 regi\u00e3o conhecida como Morro dos Ventos.<\/em><\/p>\n\n\n\n O Munic\u00edpio informa que instaurou procedimento administrativo para apurar os fatos, tendo sido lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 0015\/2025, com fundamento no art. 87 da Lei Complementar n\u00ba 44\/2010 (C\u00f3digo Municipal de Posturas), que veda qualquer ato que embarace ou impe\u00e7a o livre tr\u00e2nsito em vias p\u00fablicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n Conforme an\u00e1lise jur\u00eddica realizada pela Procuradoria Geral do Munic\u00edpio e manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Secretaria Municipal de Planejamento, constatou-se, em car\u00e1ter preliminar, que o empreendimento em quest\u00e3o possui natureza de loteamento urbano regularizado, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal (Lei n\u00ba 6.766\/1979) e da legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente, sendo que suas vias internas integram o dom\u00ednio p\u00fablico.<\/em><\/p>\n\n\n\n Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1, at\u00e9 o presente momento, ato administrativo que autorize o controle de acesso nos termos da Lei Complementar n\u00ba 98\/2023, que regulamenta os loteamentos de acesso controlado no Munic\u00edpio. Consequentemente, eventual restri\u00e7\u00e3o ao livre acesso ou cobran\u00e7a de valores para ingresso em \u00e1rea com vias p\u00fablicas n\u00e3o encontra amparo legal.<\/em><\/p>\n\n\n\n A Prefeitura ressalta que a legisla\u00e7\u00e3o permite, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, a implanta\u00e7\u00e3o de controle de acesso, desde que precedida de regular procedimento administrativo, com a devida autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico e formaliza\u00e7\u00e3o de termo de concess\u00e3o de uso, sendo vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a restri\u00e7\u00e3o ao direito de circula\u00e7\u00e3o ou a cobran\u00e7a de valores de terceiros para ingresso em vias p\u00fablicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n O Munic\u00edpio informa ainda que o processo encontra-se em fase de instru\u00e7\u00e3o, assegurando-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa aos interessados, podendo, ao final, ser adotadas as medidas administrativas cab\u00edveis, inclusive a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/em><\/p>\n\n\n\n A Administra\u00e7\u00e3o Municipal reafirma seu compromisso com:<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/a> <\/a> <\/a> <\/a><\/p>\n\n\n\n CIDADES \/ ENTRADA DE R$ 25 A R$ 200<\/p>\n\n\n\n Morro dos Ventos<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n O tradicional mirante do Morro dos Ventos atrai milhares de turistas, mas documentos oficiais revelam que as vias de acesso s\u00e3o p\u00fablicas e foram cercadas irregularmente.<\/p>\n\n\n\n A Prefeitura de Chapada dos Guimar\u00e3es (67 km de Cuiab\u00e1) oficializou um parecer jur\u00eddico contra a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de um dos pontos tur\u00edsticos mais tradicionais e ic\u00f4nicos de Mato Grosso. Conhecido por abrigar uma das vistas mais deslumbrantes da Chapada, o Restaurante e Hotel Morro dos Ventos tornou-se alvo de uma investiga\u00e7\u00e3o que contesta a legalidade da guarita que cobra taxas de entrada.<\/p>\n\n\n\n Documentos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos obtidos pelo Na pr\u00e1tica, isso significa que a via onde est\u00e1 instalada a guarita de cobran\u00e7a n\u00e3o pertence ao hotel, mas sim \u00e0 cidade. O Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 75\/2026\/PGM (Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio) \u00e9 taxativo ao afirmar que o estabelecimento est\u00e1 barrando o livre tr\u00e2nsito em vias p\u00fablicas, o que \u00e9 proibido pelo C\u00f3digo Municipal de Posturas.<\/p>\n\n\n\n Morro dos Ventos<\/p>\n\n\n\n O restaurante Morro dos Ventos cobra taxas que chegam a R$ 200 por ve\u00edculo para permitir o acesso.<\/p>\n\n\n\n A reportagem apurou que os valores cobrados para contemplar o horizonte chapadense s\u00e3o fixos e pesam no bolso do visitante:<\/p>\n\n\n\n – Carros de passeio: R$ 60,00<\/p>\n\n\n\n – Motos: R$ 30,00<\/p>\n\n\n\n – Pedestres (por pessoa): R$ 25,00<\/p>\n\n\n\n – Vans \/ Micro-\u00f4nibus: R$ 110,00<\/p>\n\n\n\n – \u00d4nibus: R$ 200,00<\/p>\n\n\n\n A Secretaria Municipal de Planejamento e Or\u00e7amento (SMPO) aponta que esse “faturamento na guarita” entra em uma \u00e1rea de sombra fiscal. N\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancias de que o ISSQN (Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza) proporcional a essa arrecada\u00e7\u00e3o esteja sendo recolhido para os cofres municipais.<\/p>\n\n\n\n “Constatou-se que as vias internas integram o dom\u00ednio p\u00fablico. Consequentemente, eventual restri\u00e7\u00e3o ao livre acesso ou cobran\u00e7a de valores para ingresso em \u00e1rea com vias p\u00fablicas n\u00e3o encontra amparo legal<\/em><\/strong>“, destaca trecho da Nota Oficial da prefeitura.<\/p>\n\n\n\n Morro dos Ventos O projeto aprovado em 2020 confirma que o loteamento \u00e9 aberto e as ruas pertencem ao munic\u00edpio, desmentindo a tese de “loteamento fechado” usada pelo hotel para manter a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Sem autoriza\u00e7\u00e3o para controle<\/strong><\/p>\n\n\n\n O hotel alega em sua defesa que se trata de um “loteamento de acesso controlado”. No entanto, a an\u00e1lise documental da SMPO \u2014 Secretaria Municipal de Planejamento e Or\u00e7amento mostraria o contr\u00e1rio: o munic\u00edpio jamais emitiu o termo de concess\u00e3o de uso previsto na Lei Complementar n\u00ba 98\/2023 para esse fim.<\/p>\n\n\n\n O Hotel e Restaurante Morro dos Ventos foi formalmente autuado (Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 0015\/2025) e tem agora o prazo de sete dias \u00fateis para apresentar uma manifesta\u00e7\u00e3o complementar \u00e0 Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Caso a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja regularizada com a abertura das cancelas, a administra\u00e7\u00e3o municipal poder\u00e1 adotar medidas judiciais para garantir o direito de ir e vir da popula\u00e7\u00e3o e dos turistas que buscam o tradicional mirante.<\/p>\n\n\n\n Veja a nota na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n\n\n\n NOTA OFICIAL<\/em><\/p>\n\n\n\n Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimar\u00e3es<\/em><\/p>\n\n\n\n A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimar\u00e3es vem a p\u00fablico prestar esclarecimentos acerca das informa\u00e7\u00f5es divulgadas sobre a cobran\u00e7a de valores para acesso \u00e0 regi\u00e3o conhecida como Morro dos Ventos.<\/em><\/p>\n\n\n\n
27 de Abril de 2026, 19h:00 – A<\/a> | A<\/a><\/p>\n\n\n\n![\"instagran\"](\"https:\/\/www.reportermt.com\/images\/instagranColor.png\")
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<\/a><\/figure>\n\n\n\nPrefeitura de Chapada dos Guimar\u00e3es diz que cobran\u00e7a para entrar no Restaurante Morro dos Ventos \u00e9 ilegal<\/h1>\n\n\n\n
Documentos obtidos pela reportagem confirmam que restaurante e hotel privatizaram vias municipais.<\/h2>\n\n\n\n
ANA J\u00c1COMO
DO REP\u00d3RTERMT<\/h3>\n\n\n\n![](\"https:\/\/cdn.reportermt.com\/storage\/webdisco\/2021\/01\/28\/original\/f959cb20ff399f26329bdc34dad51f92.png\")
revelam que o local, apesar de ser um ponto tur\u00edstico consolidado, possui natureza de loteamento urbano regularizado. Segundo a Aprova\u00e7\u00e3o de Projeto n\u00ba 001\/2020, assinada em janeiro de 2020 com base na Lei Federal n\u00ba 6.766\/1979, todas as ruas internas do complexo foram transferidas automaticamente para o patrim\u00f4nio p\u00fablico do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n![\"Morro](\"https:\/\/cdn.reportermt.com\/storage\/webdisco\/2026\/04\/27\/800x600\/e06fd5f3676f41503f2e1d6ab50a16d5-reportermt-com.jpg\")
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![<\/a>](\"https:\/\/cdn.reportermt.com\/storage\/webdisco\/2026\/04\/27\/800x600\/9b55de248dcba97cec973cad29b13b9f-reportermt-com.jpg\"){kind=link}