O ministro Fl\u00e1vio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda-feira (16) que a aposentadoria compuls\u00f3ria, com afastamento remunerado, n\u00e3o deve ser aplicada como puni\u00e7\u00e3o a ju\u00edzes, e infra\u00e7\u00f5es graves devem ser sancionadas com a perda do cargo.<\/p>\n\n\n\n
Dino afirmou que, desde a aprova\u00e7\u00e3o da reforma da Previd\u00eancia em 2019, n\u00e3o existe mais fundamento constitucional para punir ju\u00edzes com aposentadoria, que faz com que eles continuem recebendo remunera\u00e7\u00e3o mensal proporcional ao tempo de servi\u00e7o, em casos de infra\u00e7\u00e3o disciplinar grave.<\/p>\n\n\n\n
“N\u00e3o mais subsiste no sistema constitucional a aposentadoria compuls\u00f3ria punitiva, \u00e0 luz das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019”, escreveu em sua decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No entendimento de Dino, caso o CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a) entenda que ju\u00edzes mere\u00e7am puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima, deve enviar o caso \u00e0 AGU para que o \u00f3rg\u00e3o apresente perante o STF uma a\u00e7\u00e3o de perda de cargo.<\/p>\n\n\n\n
Dino tamb\u00e9m oficiou o ministro Edson Fachin, que preside o Supremo e tamb\u00e9m o CNJ, “para caso considerar cab\u00edvel rever o sistema de responsabilidade disciplinar no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio” e substituir a aposentadoria compuls\u00f3ria “por instrumentos efetivos para a perda do cargo de magistrados que cometem crimes e infra\u00e7\u00f5es graves”.<\/p>\n\n\n\n
O ministro deu a decis\u00e3o de forma individual em uma a\u00e7\u00e3o que analisa o afastamento de um juiz da Comarca de Mangaratiba, do TJ-RJ (Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro), que acionou o Supremo para anular decis\u00e3o do CNJ que resultou em sua aposentadoria compuls\u00f3ria. A decis\u00e3o ainda pode ser alvo de recursos e levada a colegiado.<\/p>\n\n\n\n
O juiz foi punido pelo TJ-RJ e pelo CNJ com censura, remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria e duas aposentadorias compuls\u00f3rias por pr\u00e1ticas como morosidade processual deliberada para favorecimento de grupos pol\u00edticos da cidade e direcionamento proposital de a\u00e7\u00f5es \u00e0 vara para concess\u00e3o de liminares em benef\u00edcio de policiais militares milicianos.<\/p>\n\n\n\n
Dino fundamenta a decis\u00e3o alegando que a aposentadoria \u00e9 um benef\u00edcio adquirido ap\u00f3s anos de trabalho e, por isso, n\u00e3o se encaixa como puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
“A aposentadoria \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que tem por finalidade garantir ao trabalhador condi\u00e7\u00f5es dignas de vida quando n\u00e3o mais for poss\u00edvel o desenvolvimento de atividade laboral em virtude de idade-limite, incapacidade permanente para o trabalho ou pela conjuga\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios idade m\u00ednima e tempo de contribui\u00e7\u00e3o”, afirma o ministro.<\/p>\n\n\n\n
A aposentadoria compuls\u00f3ria com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o como pena disciplinar est\u00e1 prevista no artigo 42 da Loman (Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional), que tamb\u00e9m traz outros tipos de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o ministro afirmou que a aposentadoria compuls\u00f3ria aplic\u00e1vel como puni\u00e7\u00e3o administrativa aos magistrados, que havia sido inserida pela Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, deixou de existir na Constitui\u00e7\u00e3o a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, Dino disse que “n\u00e3o faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e j\u00e1 revogada ‘aposentadoria compuls\u00f3ria punitiva'”.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, Dino tamb\u00e9m decidiu que o CNJ dever\u00e1 reconsiderar as puni\u00e7\u00f5es aplicadas ao juiz de Mangaratiba.<\/p>\n\n\n\n
O magistrado apresentou tr\u00eas op\u00e7\u00f5es: absolver o juiz, aplicar outra san\u00e7\u00e3o v\u00e1lida \u2013o que n\u00e3o inclui a aposentadoria compuls\u00f3ria\u2013 ou determinar o envio dos autos \u00e0 AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) para propor ao STF uma a\u00e7\u00e3o para conduzir \u00e0 perda do cargo por senten\u00e7a transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n
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