O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, suspendeu imediatamente a efic\u00e1cia de duas decis\u00f5es administrativas da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag-MT), que barravam os descontos de empr\u00e9stimos consignados nas contas dos servidores p\u00fablicos estaduais. Em decis\u00e3o proferida nessa segunda-feira (9), o ministro justificou a medida afirmando que a suspens\u00e3o das d\u00edvidas dos servidores poderia causar efeitos negativos no mercado financeiro brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o magistrado alegou que as medidas impostas pela Seplag s\u00e3o incompat\u00edveis com o artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o, que trata da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e pol\u00edtica de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Assim, todos os empr\u00e9stimos podem voltar a ser descontados na folha salarial dos servidores.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAnte o exposto, concedo parcialmente a medida cautelar, ad referendum do Plen\u00e1rio, para suspender imediatamente a efic\u00e1cia das decis\u00f5es administrativas de 14\/01\/2026 e de 30\/01\/2026 proferidas pela SEPLAG\/MT\u201d, diz trecho da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A suspens\u00e3o atende a um pedido feito pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (ABBC) em uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada ao STF. Na a\u00e7\u00e3o, a associa\u00e7\u00e3o contestou duas decis\u00f5es administrativas da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag\/MT), publicadas em 14 e 30 de janeiro deste ano, que determinavam a suspens\u00e3o, por 120 dias, dos consignados e dos repasses financeiros de institui\u00e7\u00f5es que operam com cart\u00e3o de cr\u00e9dito e cart\u00e3o-benef\u00edcio para servidores do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, as decis\u00f5es da Seplag proibiam medidas que prejudicassem os servidores, como a inclus\u00e3o de nomes em servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, a cobran\u00e7a cumulativa de parcelas n\u00e3o descontadas, multas, encargos morat\u00f3rios, juros ou corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre os valores suspensos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a ABBC, as decis\u00f5es administrativas reproduziram o Decreto 79\/2025 da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que tamb\u00e9m suspendia a cobran\u00e7a dos empr\u00e9stimos consignados, mas que foi derrubado pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a em uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI).<\/p>\n\n\n\n
A associa\u00e7\u00e3o argumentou que tanto o decreto da ALMT quanto as decis\u00f5es da Seplag violam a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e pol\u00edtica de cr\u00e9dito. Tamb\u00e9m afirmou que as medidas causam uma ruptura abrupta em rela\u00e7\u00f5es contratuais, violando princ\u00edpios como seguran\u00e7a jur\u00eddica, ato jur\u00eddico perfeito, proporcionalidade, razoabilidade, igualdade, devido processo legal, contradit\u00f3rio, ampla defesa, livre iniciativa e ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, a ABBC pediu, em car\u00e1ter liminar, a suspens\u00e3o imediata das decis\u00f5es da Seplag e de quaisquer atos correlatos que reproduzam o mesmo conte\u00fado. Pediu tamb\u00e9m que o Estado de Mato Grosso se abstenha de editar novos atos semelhantes e, caso a folha de pagamento j\u00e1 tenha sido processada sem os descontos, que seja feito um reprocessamento ou que o desconto integral ocorra no ciclo seguinte.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a atendeu parcialmente ao pedido, suspendendo a efic\u00e1cia das decis\u00f5es administrativas. Ele utilizou os mesmos argumentos que o levaram a suspender o decreto da ALMT, destacando que a Seplag n\u00e3o tem compet\u00eancia para legislar sobre o assunto e que a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a dos empr\u00e9stimos pode reduzir a oferta de cr\u00e9dito e aumentar as taxas de juros, conforme alertado pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao desconto integral na folha do m\u00eas seguinte, caso a folha do m\u00eas corrente j\u00e1 tenha sido processada, o ministro n\u00e3o analisou o pedido.<\/p>\n\n\n\n
O caso ser\u00e1 inclu\u00eddo na pauta da pr\u00f3xima sess\u00e3o virtual do plen\u00e1rio do STF para referendo da medida concedida.<\/p>\n\n\n\n
Rep\u00f3rter MT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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