O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, negou o pedido do prefeito de Cuiab\u00e1 Abilio Brunini (PL) para suspender a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT), que permitiu a Concession\u00e1ria CS Mobi, respons\u00e1vel pelo estacionamento rotativo da capital, usar recursos do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) como garantia para o pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o mensal do contrato milion\u00e1rio firmado pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, a CS Mobi poder\u00e1 usar os recursos do FPM para receber da Prefeitura, que est\u00e1 devendo cerca de R$12 milh\u00f5es \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n
Explica\u00e7\u00e3o do ministro<\/strong><\/p>\n\n\n\n Barroso alegou que a suspens\u00e3o de liminar s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel em a\u00e7\u00f5es movidas contra o Poder P\u00fablico e seus agentes, tornando o pedido invi\u00e1vel. Ainda de acordo com o ministro, como o Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 \u00e9 autor do pedido de suspens\u00e3o e da a\u00e7\u00e3o original, \u201co instrumento jur\u00eddico (suspens\u00e3o de liminar) \u00e9 inadequado para a restaura\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o concessiva de tutela de urg\u00eancia posteriormente revista\u201d.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, Abilio havia conseguido uma liminar na primeira inst\u00e2ncia, concedida pelo ju\u00edzo da 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Cuiab\u00e1, que sustava os efeitos da cl\u00e1usula contratual que permitia o uso do FPM pela CS Mobi em caso de inadimpl\u00eancia. No entanto, a concession\u00e1ria recorreu ao TJ, que acabou revogando a liminar.<\/p>\n\n\n\n Argumentos de Abilio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para suspender a cl\u00e1usula contratual, o prefeito havia alegado que a vers\u00e3o original do contrato previa como garantia recursos do Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria P\u00fablico-Privada (FUNGEP), mas que, com uma celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo de contrato, a garantia foi substitu\u00edda pela receita proveniente do FPM, fato que Abilio chamou de \u201cafronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, pois, segundo ele, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel vincular receita de impostos sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara municipal e sem permitir a efetiva entrada do recurso na conta do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Abilio alegou tamb\u00e9m que a utiliza\u00e7\u00e3o do FPM causa grave les\u00e3o aos cofres da Prefeitura, que est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria, comprovada pelo decreto de calamidade financeira que vigorou at\u00e9 o in\u00edcio do m\u00eas de julho.<\/p>\n\n\n\n Liminar suspensa<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por outro lado, para suspender a liminar concedida pela 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da capital, o TJ alegou que o FPM, ap\u00f3s o repasse para o munic\u00edpio, perde a natureza tribut\u00e1ria a passa a ser recurso pr\u00f3prio da Prefeitura, ficando livre para ser usado como garantia contratual.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a Corte estadual sustentou que a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos por parte da CS Mobi ser\u00e1 feita apenas em caso de inadimpl\u00eancia por parte do munic\u00edpio. E ainda, de acordo com a decis\u00e3o do TJ, a garantia contratual nada tem a ver como opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, n\u00e3o exigindo, portanto, pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Cuiab\u00e1, pois n\u00e3o representa endividamento nem capta\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a decis\u00e3o do TJ ressaltou o fim do estado de calamidade financeira da Prefeitura da capital, concluindo que n\u00e3o h\u00e1 mais riscos de dano irrepar\u00e1vel aos cofres.<\/p>\n\n\n\n O FPM \u00e9 o fundo pelo qual a Uni\u00e3o repassa aos munic\u00edpios os valores oriundos oriundo da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos federais.<\/p>\n\n\n\n Contrato<\/strong><\/p>\n\n\n\n O contrato milion\u00e1rio assinado pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro com a CS Mobi \u00e9 de R$ 654.974.073,00, a ser corrigido anualmente de acordo com a varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA). O prazo da parceria \u00e9 de 30 anos, podendo ser prorrogada.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o documento, a contrapresta\u00e7\u00e3o mensal paga pela Prefeitura \u00e9 de R$ 1.940.250,00. O munic\u00edpio j\u00e1 pagou R$ 9.208.303,95 \u00e0 CS Mobi e deve cerca de R$12 milh\u00f5es, desde outubro de 2024, ou seja, desde a gest\u00e3o do ex-prefeito.<\/p>\n\n\n\n Em caso de inadimpl\u00eancia da Prefeitura, a garantia contratual inicialmente prevista era o Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria P\u00fablico-Privada (FUNGEP), mas foi alterada por meio de aditivos para incluir o uso de recursos do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM).<\/p>\n\n\n\n Com isso, a concession\u00e1ria j\u00e1 bloqueou R$5,5 milh\u00f5es do FPM da Prefeitura e pretende bloquear ainda mais, por conta dos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com o contrato, a empresa \u00e9 respons\u00e1vel pela requalifica\u00e7\u00e3o urbana, incluindo a revitaliza\u00e7\u00e3o de vias e logradouros p\u00fablicos da regi\u00e3o central; revitaliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do Mercado Municipal Miguel Sutil, com implementa\u00e7\u00e3o de estacionamento rotativo e mobili\u00e1rio urbano; implementa\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio urbano na regi\u00e3o central; e implementa\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do sistema de estacionamento rotativo municipal.<\/p>\n\n\n\n Caso o prefeito Abilio Brunini resolva encerrar o contrato, ter\u00e1 que quitar os d\u00e9bitos estimados em R$12 milh\u00f5es, bem como pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$135 milh\u00f5es \u00e0 CS Mobi.<\/p>\n\n\n\n Rep\u00f3rter MT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, negou o pedido do prefeito de Cuiab\u00e1 Abilio Brunini (PL) para suspender a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT), que permitiu a Concession\u00e1ria CS Mobi, respons\u00e1vel pelo estacionamento rotativo da capital, usar recursos do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) como […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":14721,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1,48],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nazarenonews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14720"}],"collection":[{"href":"https:\/\/nazarenonews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nazarenonews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nazarenonews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nazarenonews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14720"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/nazarenonews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14720\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14722,"href":"https:\/\/nazarenonews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14720\/revisions\/14722"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nazarenonews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14721"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nazarenonews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14720"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nazarenonews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14720"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nazarenonews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14720"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}