A Prefeitura de Cuiab\u00e1 pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspens\u00e3o de uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJ-MT) que autorizou o bloqueio de recursos do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) como garantia contratual em favor da CS Mobi Cuiab\u00e1 SPE S.A., concession\u00e1ria respons\u00e1vel pelo sistema de estacionamento rotativo da Capital.<\/p>\n\n\n\n
O Executivo municipal afirma que, se mantida, a medida comprometer\u00e1 gravemente a sa\u00fade financeira da cidade e poder\u00e1 causar atraso no pagamento de sal\u00e1rios dos servidores e de outros compromissos essenciais.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o contestada foi proferida no dia 22 de julho pela Terceira C\u00e2mara de Direito P\u00fablico e Coletivo do TJ-MT e permite que o Banco do Brasil, a pedido da concession\u00e1ria, retenha at\u00e9 R$ 5,5 milh\u00f5es por parcela diretamente da verba do FPM, antes mesmo que o recurso entre nas contas da Prefeitura.<\/p>\n\n\n\n
No pedido, o Munic\u00edpio sustentou que a decis\u00e3o viola preceitos constitucionais sobre finan\u00e7as p\u00fablicas e autonomia municipal; imp\u00f5e um mecanismo de reten\u00e7\u00e3o de receitas sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o legislativa; e gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e precedente prejudicial para a rela\u00e7\u00e3o entre o Poder P\u00fablico e os particulares em contratos de Parceria P\u00fablico-Privada.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA presente medida, portanto, \u00e9 a via adequada para proteger os cofres p\u00fablicos e a ordem jur\u00eddica contra a les\u00e3o que emana do ac\u00f3rd\u00e3o do TJMT, cujo teor, ao permitir a vincula\u00e7\u00e3o direta de receitas essenciais ao funcionamento do Munic\u00edpio, cria um risco inaceit\u00e1vel para a gest\u00e3o financeira e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o”, diz o documento. <\/p>\n\n\n\n
Conforme a Prefeitura, o pr\u00f3ximo repasse do FPM est\u00e1 previsto para o dia 30 de julho, mesma data programada para o pagamento da folha dos servidores, cujo valor ultrapassa os R$ 80 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA situa\u00e7\u00e3o financeira do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 \u00e9 periclitante. As informa\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipal de Economia demonstram que, ao se manter os termos contidos no ac\u00f3rd\u00e3o ora enfrentado, permitindo os bloqueios de R$ 5,5 milh\u00f5es, por vez, no recurso advindo do repasse do FPM, a finan\u00e7a deste ente ser\u00e1 severamente comprometida, o que, inevitavelmente, comprometer\u00e1 os pagamentos dos compromissos assumidos, sobretudo os sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos municipais\u201d, diz outro trecho do documento. <\/p>\n\n\n\n
\u201cIsto porque o pr\u00f3ximo repasse do FPM ocorrer\u00e1 no dia 30 deste m\u00eas, data em que est\u00e1 previsto o pagamento das remunera\u00e7\u00f5es dos servidores, que \u00e9 de mais de R$ 80 milh\u00f5es. Isso sem mencionar os demais compromissos, notadamente aqueles essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u201d, completa. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da folha salarial, a Prefeitura alega que ter\u00e1 dificuldades para honrar outros compromissos obrigat\u00f3rios, como o pagamento de precat\u00f3rios, que somam mais de R$ 21,5 milh\u00f5es apenas no m\u00eas de julho.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m cita d\u00edvidas parceladas com o INSS, FGTS, IRRF e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas aos \u00f3rg\u00e3os de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPara refor\u00e7ar, conforme j\u00e1 mencionado, o impacto nefasto que esse bloqueio pode gerar para a economia local, por ora, imperioso anotar que a atual gest\u00e3o herdou a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica cuiabana com R$ 2,4 bilh\u00f5es em d\u00edvidas; com disponibilidade em caixa negativa em 654 milh\u00f5es de reais, o que compromete seriamente o pagamento dos compromissos assumidos. Portanto, o risco de dano grave \u00e0 economia e \u00e0 ordem p\u00fablica resta configurado”, conclui.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Midianews <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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