A Terceira C\u00e2mara de Direito P\u00fablico e Coletivo do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT), anulou, por unanimidade, uma liminar da 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Cuiab\u00e1, permitindo que a Concession\u00e1ria CS Mobi, respons\u00e1vel pelo estacionamento rotativo em Cuiab\u00e1, bloqueie valores do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM), como garantia, caso a Prefeitura n\u00e3o fa\u00e7a os pagamentos de acordo com o contrato assinado pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).<\/p>\n\n\n\n
O contrato firmado entre a Prefeitura de Cuiab\u00e1 e a CS Mobi tem validade de 30 anos e poder\u00e1 custar mais de R$650 milh\u00f5es, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, aos cofres do munic\u00edpio. A Prefeitura deve pagar mensalmente R$ 1,1 milh\u00e3o para a empresa.<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, a desembargadora Vandymara G. R. Paiva Zanolo, relatora do processo, concluiu que a cl\u00e1usula que permite o bloqueio n\u00e3o \u00e9 ilegal.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAp\u00f3s uma an\u00e1lise mais detalhada da quest\u00e3o, pude verificar que a cl\u00e1usula 5.2 do Contrato de Administra\u00e7\u00e3o de Contas e Garantias Financeiras n\u00e3o prev\u00ea vincula\u00e7\u00e3o ilegal de receitas tribut\u00e1rias\u201d, disse a magistrada.<\/p>\n\n\n\n
O prefeito de Cuiab\u00e1 Abilio Brunini (PL) havia pedido na Justi\u00e7a uma liminar contra o Banco do Brasil para suspender os bloqueios do FPM por parte da CS Mobi, alegando que a reten\u00e7\u00e3o dos valores prejudicaria gravemente o pagamento de suas obriga\u00e7\u00f5es essenciais, em raz\u00e3o de uma crise financeira reconhecida atrav\u00e9s do Decreto de Calamidade Financeira, que vigorou at\u00e9 o in\u00edcio deste m\u00eas. Al\u00e9m disso, Abilio alegou que a vincula\u00e7\u00e3o do fundo a obriga\u00e7\u00f5es contratuais comprometeria tamb\u00e9m o pagamento de despesas com pessoal e servi\u00e7os p\u00fablicos b\u00e1sicos, violando os artigos 160 e 167, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que vedam a vincula\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo da 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da capital concedeu a liminar, mas, por outro lado, a desembargadora Vandymara Zanolo, argumentou que o FPM, ap\u00f3s o repasse ao munic\u00edpio, torna-se recurso pr\u00f3prio e a garantia recai sobre cr\u00e9ditos do munic\u00edpio contra o Banco do Brasil, n\u00e3o havendo vincula\u00e7\u00e3o direta de receitas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
\u201cOs valores do FPM, ap\u00f3s o repasse ao ente municipal, de fato, perdem sua natureza tribut\u00e1ria e passam a ser recursos pr\u00f3prios do munic\u00edpio, pass\u00edveis de livre disposi\u00e7\u00e3o; e a garantia recai sobre os direitos de cr\u00e9dito do Munic\u00edpio agravado contra o Banco do Brasil, deposit\u00e1rio dos valores recebidos pelo Tesouro Municipal a t\u00edtulo de transfer\u00eancias de sua cota-parte do FPM\u201d, destacou a magistrada.<\/p>\n\n\n\n
Vandymara Zanolo considerou tamb\u00e9m o t\u00e9rmino do estado de calamidade financeira, e decidiu a favor da CS Mobi, revogando a suspens\u00e3o do bloqueio do FPM.<\/p>\n\n\n\n
\u201cIgualmente, n\u00e3o se identifica o risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, visto que o Decreto Municipal n\u00ba 10.840\/2025, que previa o estado de calamidade financeira no Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, foi publicado em 3\/1\/2025, com prazo de vig\u00eancia de 180 dias, portanto, n\u00e3o se encontra mais em vigor desde o dia 03\/07\/2025\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n
Contrato<\/strong><\/p>\n\n\n\n O contrato com a CS Mobi foi firmado em 2022, pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro e prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o da obra do Mercado Municipal Miguel Sutil, al\u00e9m de obras de requalifica\u00e7\u00e3o de cal\u00e7adas e cal\u00e7ad\u00f5es, e moderniza\u00e7\u00e3o do mobili\u00e1rio urbano da cidade.<\/p>\n\n\n\n Em contrapartida, a empresa pode administrar o estacionamento rotativo no centro da capital.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, o contrato previa uma garantia por meio do Fundo Garantidor dos Projetos de Parceria P\u00fablico-Privada (FUNGEP). No entanto, um aditivo contratual mudou a garantia para o FPM, que s\u00e3o recursos provenientes da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos federais, devidos pela Uni\u00e3o aos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Rep\u00f3rter MT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Terceira C\u00e2mara de Direito P\u00fablico e Coletivo do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT), anulou, por unanimidade, uma liminar da 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Cuiab\u00e1, permitindo que a Concession\u00e1ria CS Mobi, respons\u00e1vel pelo estacionamento rotativo em Cuiab\u00e1, bloqueie valores do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM), como garantia, caso a Prefeitura […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":14480,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nazarenonews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14479"}],"collection":[{"href":"https:\/\/nazarenonews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nazarenonews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nazarenonews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nazarenonews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14479"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/nazarenonews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14479\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14481,"href":"https:\/\/nazarenonews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14479\/revisions\/14481"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nazarenonews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14480"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nazarenonews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14479"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nazarenonews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14479"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nazarenonews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14479"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}