O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (26) o julgamento, iniciado em 2015, que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. Na sess\u00e3o final sobre o caso, os ministros aprovaram uma s\u00e9rie de regras e procedimentos para impedir que o usu\u00e1rio sofra as consequ\u00eancias de um processo e condena\u00e7\u00e3o penal. O tr\u00e1fico de drogas, se comprovado, permanece crime e sujeita o infrator \u00e0 pena de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Entenda as consequ\u00eancias da decis\u00e3o nesta s\u00e9rie de perguntas e respostas.<\/p>\n\n\n\n
O que acontece agora com quem for flagrado com maconha?
A pol\u00edcia dever\u00e1 verificar a quantidade e a situa\u00e7\u00e3o concreta. Se tiver menos de 40 gramas e nenhum ind\u00edcio de tr\u00e1fico, a pessoa n\u00e3o ser\u00e1 presa nem responder\u00e1 a investiga\u00e7\u00e3o e processo penal. Como ind\u00edcios de tr\u00e1fico, a pol\u00edcia considerar\u00e1, por exemplo, a presen\u00e7a de balan\u00e7a, caderno com anota\u00e7\u00f5es de venda, celular contendo contatos de usu\u00e1rios ou traficantes, forma de acondicionamento da droga (embalagens para venda), variedade de subst\u00e2ncias apreendidas, bem como as circunst\u00e2ncias da apreens\u00e3o. Se a pol\u00edcia constatar que havia com\u00e9rcio da droga no local, mesmo que em quantidade menor que as 40 gramas, a pessoa responde pelo crime de tr\u00e1fico, com penas de 5 a 15 anos de pris\u00e3o, em caso de condena\u00e7\u00e3o.
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Quanto \u00e9 40 gramas de maconha? (em cigarros)
Estima-se que um cigarro ou “baseado” possa conter at\u00e9 1 grama de maconha, mas essa quantidade pode ser menor, como 0,3 grama, por exemplo. Assim, uma pessoa poderia ter cerca de 130 cigarros pequenos e ainda assim ser classificada como usu\u00e1ria, em tese.<\/p>\n\n\n\n
E se um usu\u00e1rio for flagrado com mais de 40 gramas de maconha?
O STF permitiu que um usu\u00e1rio que porte mais de 40 gramas de maconha tamb\u00e9m possa se livrar de um processo penal e de uma condena\u00e7\u00e3o por tr\u00e1fico se conseguir provar que a droga servia apenas para consumo pessoal. Caber\u00e1 ao juiz do caso analisar a situa\u00e7\u00e3o e, se entender que n\u00e3o havia ind\u00edcio de tr\u00e1fico, atestar a atipicidade penal da conduta, registrando nos autos do processo as provas da condi\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio do portador.
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O que acontece com a maconha encontrada com um usu\u00e1rio?
Assim como qualquer droga encontrada com um traficante, a maconha que for achada na posse de um usu\u00e1rio pela pol\u00edcia ser\u00e1 apreendida e descartada, mesmo que em quantidade inferior a 40 gramas. Isso ocorrer\u00e1 porque a posse e porte de maconha para consumo pessoal, embora n\u00e3o seja crime, continua um sendo um ato il\u00edcito, que tem puni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O usu\u00e1rio ser\u00e1 punido?
Sim, mas com san\u00e7\u00f5es administrativas: advert\u00eancia e comparecimento a programa educativo. S\u00e3o puni\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas para o usu\u00e1rio na Lei das Drogas, mas elas n\u00e3o ter\u00e3o mais car\u00e1ter penal e n\u00e3o aparecer\u00e3o na ficha criminal da pessoa. Al\u00e9m disso, ela deixa de estar sujeita \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, que \u00e9 um tipo de pena aplicada para crimes com penas baixas. Como porte para consumo n\u00e3o \u00e9 mais crime, essa puni\u00e7\u00e3o foi extinta.<\/p>\n\n\n\n
O consumo em locais p\u00fablicos ser\u00e1 permitido?
N\u00e3o. Como o porte de maconha continua sendo um ato il\u00edcito, se a pol\u00edcia flagrar algu\u00e9m fumando a droga na rua, dever\u00e1 apreend\u00ea-la e notificar o usu\u00e1rio a comparecer perante um juiz, que determinar\u00e1 o cumprimento das puni\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
E o consumo em locais privados, ser\u00e1 permitido?
O porte de maconha \u00e9 il\u00edcito e sujeita o usu\u00e1rio a puni\u00e7\u00f5es, mas em caso de consumo numa resid\u00eancia, por exemplo, ficar\u00e1 mais dif\u00edcil a pol\u00edcia apreender a droga. Para entrar num domic\u00edlio, a pol\u00edcia precisa ter um mandado judicial que aponte a ocorr\u00eancia de algum crime no local. Como o porte da maconha sem ind\u00edcios de tr\u00e1fico n\u00e3o \u00e9 mais crime, isso n\u00e3o poder\u00e1 ser apontado como motivo para a entrada da pol\u00edcia.
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O cultivo da cannabis sativa foi liberado?
A decis\u00e3o n\u00e3o permite o consumo, produ\u00e7\u00e3o e cultivo da maconha. Mas ao presumir que uma determinada quantidade da droga caracteriza porte para consumo, o STF protegeu usu\u00e1rios. Isso vale para quem portar at\u00e9 40 gramas, sem qualquer ind\u00edcio de tr\u00e1fico, e tamb\u00e9m para quem cultivar at\u00e9 6 plantas f\u00eameas da cannabis sativa para consumir. Na pr\u00e1tica, a pessoa que tiver as plantas em casa para uso pr\u00f3prio n\u00e3o responder\u00e1 por crime. Por outro lado, as plantas dever\u00e3o ser apreendidas se encontradas pela pol\u00edcia numa eventual busca no local, caso seja autorizada por um juiz a entrar para investigar um crime.<\/p>\n\n\n\n
O Congresso pode derrubar a decis\u00e3o do STF?
Sim. J\u00e1 foi aprovado no Senado e avan\u00e7a na C\u00e2mara uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que determina que \u201ca lei considerar\u00e1 crime a posse e o porte, independentemente da quantidade\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Se a PEC for aprovada pelos deputados, vai \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o no Congresso, sem possibilidade de veto pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. Em vigor, a emenda constitucional esvaziaria a decis\u00e3o do STF e o porte para consumo voltaria a ser crime. Uma nova reviravolta poderia ocorrer se um partido qualquer acionar o STF para derrubar a emenda, com base no julgamento da Corte.<\/p>\n\n\n\n
Outra possibilidade, na dire\u00e7\u00e3o oposta e pretendida pelos ministros, \u00e9 que o Congresso aprove lei regulamentando o porte para consumo, mantendo a descriminaliza\u00e7\u00e3o. Nesse caso, poderia estabelecer uma quantidade diferente para distinguir usu\u00e1rios de traficantes e estabelecer procedimentos e puni\u00e7\u00f5es distintas para quem consome.<\/p>\n\n\n\n
A atual Lei de Drogas, criada em 2006 e revisada em 2019, j\u00e1 preconiza e incentiva o tratamento e recupera\u00e7\u00e3o de dependentes qu\u00edmicos.
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