As representações estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assumiram protagonismo, nas últimas semanas, na defesa da criação de um código de ética para o Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa, que busca estabelecer limites claros à atuação dos ministros e afastar situações de conflito de interesse e parcialidade, tem respaldo do atual presidente da Corte, ministro Edson Fachin, como parte de um esforço para recuperar a credibilidade institucional do tribunal.
Há anos, setores da advocacia criticam o crescente protagonismo do STF em temas políticos, econômicos e sociais. A crise de reputação do tribunal, agravada por episódios recentes como o caso envolvendo o Banco Master, acelerou articulações dentro das seccionais da OAB e também no Conselho Federal para promover mudanças estruturais no Judiciário, com foco especial no Supremo.
A seccional de São Paulo tomou a dianteira no movimento. Em 23 de janeiro, a OAB-SP enviou a Fachin uma proposta completa de código de ética, com regras consideradas mais rígidas do que as atualmente em vigor. O texto sugere, por exemplo, a proibição de ministros julgarem processos que envolvam advogados parentes até o terceiro grau ou amigos íntimos, retomando restrições que existiam no Código de Processo Civil e que foram derrubadas pelo próprio STF em 2023.
Pela proposta paulista, caberia aos advogados informar previamente ao STF sua atuação em processos, para impedir a distribuição de ações a ministros com vínculos pessoais. O texto também veda a participação de ministros em eventos, inclusive acadêmicos, organizados ou patrocinados por pessoas físicas ou jurídicas com interesses econômicos em ações no Supremo. Nos casos em que a participação fosse permitida, os valores de despesas com viagens e hospedagem deveriam ser divulgados no site oficial da Corte.
Outras restrições incluem a proibição de cargos de direção ou administração em instituições de ensino, ainda que os ministros possam lecionar, além da recomendação para evitar eventos sociais ou acadêmicos que possam comprometer a percepção de imparcialidade. A proposta também impede o uso de jatinhos oferecidos por empresários com causas no STF e exige reserva absoluta sobre processos em julgamento, vedando manifestações públicas sobre casos concretos ou temas político-partidários.
Eventuais violações poderiam ser denunciadas por autoridades como o presidente da República, chefes do Congresso, o procurador-geral da República, além de entidades como a OAB Nacional, a Associação Brasileira de Imprensa e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. As denúncias seriam analisadas pelo plenário do próprio STF.
A mobilização se espalhou rapidamente por outras seccionais. No Paraná, a OAB estadual promoveu um ato público com entidades do setor produtivo e movimentos civis para denunciar a insegurança jurídica atribuída à atuação do Supremo. O presidente da OAB-PR, Luiz Fernando Casagrande Pereira, afirmou que o tribunal enfrenta uma crise de legitimidade que ameaça todo o sistema de Justiça. Segundo ele, sem um Supremo independente, imparcial e legítimo, a democracia brasileira fica fragilizada.
Em Minas Gerais, o presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, também defendeu o código de ética como instrumento de aprimoramento institucional, e não de confronto. Para ele, a ausência de limites claros e de mecanismos de autocontenção gera insegurança jurídica, enfraquece garantias constitucionais e impacta diretamente o exercício da advocacia e o devido processo legal.
Outras seccionais ampliaram o escopo do debate. No Rio Grande do Sul, uma carta aberta da OAB-RS defende mudanças mais profundas no STF, como a criação de mandatos para ministros, a limitação de decisões monocráticas e maior transparência em processos sob sigilo. Em Pernambuco, a OAB-PE enviou ofício ao Supremo pedindo normas claras e mecanismos de responsabilização. No Mato Grosso do Sul, o presidente da seccional defendeu o fim da vitaliciedade, com mandatos de até dez anos para os ministros.
Diante da pressão das seccionais, a OAB Nacional também se posicionou. Em artigo publicado em janeiro, o presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, defendeu uma reforma mais ampla do Judiciário e lembrou que a Ordem historicamente propõe limites à atuação de advogados com parentes magistrados, embora essas restrições tenham sido derrubadas pelo STF. Simonetti reconheceu a legitimidade do debate, mas alertou para a necessidade de prudência e soluções institucionais de longo prazo.
Nos bastidores, a iniciativa da OAB-SP gerou incômodo na cúpula nacional da entidade, que interpretou o envio de uma proposta fechada ao STF como um movimento de insubordinação. Em ofício encaminhado a Edson Fachin e à ministra Cármen Lúcia, relatora do tema no Supremo, dirigentes da OAB Nacional defenderam cautela e rejeitaram soluções consideradas imediatistas.
O debate extrapolou a advocacia e passou a mobilizar outros setores da sociedade civil. Mais de 60 entidades assinaram um manifesto em favor do código de ética, argumentando que a instabilidade jurídica afasta investimentos e compromete o desenvolvimento econômico. Para os signatários, previsibilidade, transparência e autocontenção são condições essenciais para restaurar a confiança no Supremo e fortalecer o Estado Democrático de Direito.
Com apoio crescente e pressão institucional, o movimento por um código de ética no STF se consolida como um dos principais eixos do debate sobre a reforma do Judiciário no país, ainda que seus defensores reconheçam que a medida, isoladamente, não seja suficiente para resolver todos os problemas da Corte.
Folha do estado
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