O prefeito Abilio Brunini (PL) encaminhou à Câmara Municipal um pacote de projetos de lei conhecido como “Plano de Recuperação Fiscal de Cuiabá”, com objetivo de reestruturar as finanças da Prefeitura e ampliar a capacidade de investimentos em áreas como educação, saúde, infraestrutura, mobilidade urbana, habitação e assistência social.
Entre os projetos enviados, está a solicitação de adesão ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) e ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional. Caso aprovado, o município poderá contrair empréstimos com juros menores, com o Governo Federal como avalista. Atualmente, Cuiabá possui nota “C” no Tesouro Nacional, e a meta da gestão é atingir a nota “B” por meio da reestruturação fiscal.
O pacote também inclui projeto que permite a renegociação de débitos deixados por gestões anteriores em até 84 parcelas. O pagamento será realizado por meio de leilões, nos quais os credores poderão oferecer lances maiores, garantindo prioridade no recebimento, conforme autorizado pelo Código Civil.
Os projetos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por outras comissões relacionadas, como a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, antes de irem a votação no plenário, segundo o regimento interno da Câmara.
Folha do estado
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