O juiz da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Carlos Roberto Barros de Campos, determinou, nessa segunda-feira (03.02), que a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), exonere de forma imediata seu esposo Carlos Alberto de Araújo (secretário de Assuntos Estratégicos) e todos os servidores que tenham grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau no âmbito da administração pública.
O magistrado determinou que as exonerações de servidores que tenham grau de parentesco também sejam realizadas na Câmara Municipal, no Departamento de Água e Esgoto (DAE) e no Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos (PREVIVAG).
Na decisão, o magistrado atendeu a um pedido do Ministério Público, feito em 2017 pelo promotor Deosdete Cruz, e determinou, além da exoneração imediata dos servidores nomeados irregularmente, a criação de um novo modelo de declaração. Esse documento deverá ser assinado por todos os ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas para identificar possíveis relações de parentesco que violem a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o artigo 96 da Lei Orgânica Municipal.
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