O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou a lei que estabelece o ensino religioso confessional nas escolas públicas municipais da Capital. A medida, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), foi publicada na Gazeta Municipal de sexta-feira (13) e já está em vigor.
A Lei nº 7.680 determina que a disciplina seja ofertada obrigatoriamente pelas unidades de ensino durante o horário regular de aulas do Ensino Fundamental. Apesar da obrigatoriedade da oferta, a participação dos estudantes será facultativa, cabendo aos pais ou responsáveis decidir se os filhos frequentarão as atividades.
A escolha deverá ser informada no momento da matrícula. Para os alunos que não optarem pelo ensino religioso, as escolas deverão disponibilizar atividades pedagógicas complementares, incluindo aulas de reforço em disciplinas nas quais apresentarem dificuldades.
O texto estabelece que o conteúdo das aulas deverá respeitar a diversidade cultural e religiosa de Cuiabá. A legislação também proíbe tentativas de conversão, imposição de crenças ou qualquer forma de discriminação contra estudantes em razão da participação ou não nas atividades.
A legislação estabelece critérios para os profissionais responsáveis pelas aulas. Os professores deverão atender aos requisitos de formação e credenciamento, incluindo registro no Ministério da Educação (MEC) e reconhecimento por uma autoridade religiosa competente, que deverá comprovar a formação religiosa do profissional.
A preferência será pela contratação de professores que já integram o quadro efetivo do magistério municipal.
O conteúdo programático ficará sob responsabilidade das diferentes entidades religiosas, enquanto a Prefeitura deverá apoiar a organização da disciplina e assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais.
O credenciamento das instituições religiosas deverá ocorrer de maneira igualitária, garantindo espaço para diferentes tradições, conforme a manifestação de interesse das famílias.
A carga horária mínima será definida pelo Conselho Municipal de Educação, respeitando o limite das 800 horas anuais previstas para a Educação Básica.
A lei também autoriza a Prefeitura de Cuiabá a realizar concurso público específico para contratação de professores de ensino religioso, caso a demanda da rede municipal exija novos profissionais. Os aprovados terão remuneração nos mesmos padrões aplicados aos demais professores da rede pública municipal.
Folha do estado




OUÇA A RÁDIO NAZARENO