Nos três primeiros anos do atual mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Congresso Nacional analisou 87 vetos presidenciais e derrubou 43 deles. A taxa de rejeição é de 49% – inédita na história recente do país -, superando com folga o desgaste enfrentado por todos os antecessores no Planalto, incluindo Jair Bolsonaro (PL), Michel Temer (MDB), Dilma Rousseff (PT), Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e as gestões anteriores do próprio petista.
A dinâmica em Brasília tornou-se previsível e escancara a fragilidade da articulação governista no Poder Legislativo: o Planalto veta os projetos aprovados pelos parlamentares, o Congresso derruba os vetos e, ao se ver derrotado na arena política, o governo corre imediatamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a derrota.
O entendimento de analistas e cientistas políticos é claro: a Suprema Corte se transformou na última linha de defesa do Executivo, que não tem governabilidade nem controle real sobre a agenda legislativa.
A estratégia de judicializar tem surtido efeito prático no curto prazo para o governo. Todos os vetos de Lula derrubados pelo Congresso, e posteriormente contestados pela Advocacia-Geral da União (AGU) no STF, foram impedidos de entrar em vigor imediatamente.
A neutralização da vontade do Parlamento ocorreu por meio de decisões liminares, suspensões monocráticas ou modulações de efeito aplicadas pelos ministros do tribunal entre 2023 e julho de 2026. Em síntese, uma lei aprovada pelo Congresso, vetada pelo presidente, mas depois restabelecida pelos deputados e senadores, acaba sendo suspensa por um ministro.
A utilização recorrente do Judiciário para reverter derrotas acentuou a percepção de que o Supremo atua em desalinho com o equilíbrio entre os Poderes. Em vez de agir estritamente como guardião da Constituição, a Corte tem sido acionada para garantir ao governo aquilo que ele foi incapaz de conquistar na base da negociação e do voto parlamentar.
O cientista político e diretor acadêmico da Universidade Estácio em Porto Alegre, Marcos Quadros, define a atuação do STF em favor do governo Lula como “à margem das tradições jurídicas brasileiras” porque se coloca como um “Poder Moderador” sem previsão na Constituição.
“Assim, amparando-se na justificativa de que foi provocado, o plenário do STF, ou mesmo um único magistrado, por decisão monocrática, acaba impugnando decisões oriundas do Congresso, instância que, em tese, representa a população.”
Gazetadopovo
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