A Prefeitura de Cuiabá entrou com um recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para tentar derrubar a decisão que suspendeu o decreto do prefeito Abilio Brunini (PL). A norma editada pelo município proibia temporariamente a aprovação de novos loteamentos com terrenos menores que 200 metros quadrados e frentes inferiores a 10 metros na Capital.
No agravo interno protocolado hoje(10), a Procuradoria-Geral do Município contesta os argumentos da desembargadora Clarice Claudino da Silva, que barrou o decreto na semana passada após uma ação movida pelo MDB, partido liderado pela deputada estadual Janaina Riva.
A prefeitura alega que a Justiça partiu de uma interpretação errada ao entender que o prefeito criou leis por conta própria. Segundo a defesa do município, Abilio não inventou regras novas, apenas deu uma “pausa” nos processos para esperar a Câmara Municipal votar a revisão do Plano Diretor.
“O ato, todavia, nada indefere e nenhum requisito novo impõe: seu art. 1° limita-se a suspender temporariamente a análise, a emissão de diretrizes e a aprovação de determinados projetos de parcelamento. As medidas de 200 m² e de 10 m operam como simples critério de delimitação”, diz trecho do recurso da prefeitura.
O Palácio Alencastro defende que a canetada de Abilio serve como uma medida de proteção para a cidade. O município argumenta que, se a decisão que liberou os minilotes continuar valendo, Cuiabá corre o risco de ver uma enxurrada de novos conjuntos habitacionais apertados serem aprovados antes da nova lei urbanística entrar em vigor. Para a prefeitura, esses loteamentos populares com terrenos muito pequenos trazem impactos graves e difíceis de reverter no futuro.
O embate agora volta para as mãos da desembargadora Clarice Claudino, que poderá voltar atrás em sua posição ou enviar o recurso da prefeitura para ser votado em definitivo pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Além do processo do MDB que travou o decreto, a prefeitura também enfrenta outra ação parecida na Justiça contra a mesma proibição dos loteamentos, movida pelo PSD do ex-prefeito Emanuel Pinheiro.
Repórter MT
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