O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) assinou hoje (22) o decreto que define as regras de compensação financeira aos municípios de Mato Grosso devido à extinção do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) Diesel. Esta primeira etapa, correspondente ao acumulado do primeiro quadrimestre de 2026, viabiliza o repasse de R$ 36 milhões para as administrações municipais.
Os recursos têm destinação exclusiva para a área de infraestrutura rodoviária. Pelo texto, as prefeituras devem aplicar as verbas em manutenção de estradas estaduais e municipais sem asfalto, instalação e reforma de pontes e bueiros, ou na compra de equipamentos rodoviários. Os repasses ocorrem de forma direta, por meio de transferências entre o fundo estadual e os Fundos Municipais de Transporte, modelo que dispensa a celebração de convênios.
A distribuição financeira será dividida em três períodos anuais, com pagamentos previstos para os meses de maio, setembro e dezembro. Os valores das próximas parcelas serão calculados pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), variando conforme o comportamento da arrecadação pública de cada quadrimestre.
A nova legislação também reajustou o piso do repasse: nenhum município receberá menos de R$ 100 mil a cada quatro meses, substituindo o limite mínimo anterior que era de R$ 25 mil.
Segundo a gestão estadual, o objetivo do mecanismo é garantir a manutenção das vias que dão suporte ao transporte escolar, aos serviços de saúde e ao escoamento da produção agrícola no interior.
A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e prefeitos de cidades de diferentes regiões do estado, como Rondolândia, Alta Floresta e Alto Paraguai, acompanharam o ato de assinatura. Os gestores locais apontam que a descentralização dos valores auxilia no custeio de insumos imediatos, como combustível e peças de reposição para as frentes de trabalho locais.
Repórter MT
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