Câmara avança com PECs pelo fim da escala 6×1 e esvazia proposta do governo

A proposta de acabar com a escala 6×1 entrou em fase decisiva na Câmara dos Deputados. Após queda de braço e ruídos com o governo, o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), tem avançado com o tema por meio de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que foram aprovadas na CCJ nesta quarta-feira (22). 

Com a preferência de Motta por um texto apresentado por parlamentares, e não pelo Executivo, o projeto de lei encaminhado com urgência pelo governo Lula no último dia 14, que também prevê o fim da escala 6×1, não deve ter tramitação facilitada.

Na quinta-feira (23), o presidente da Câmara disse que desejava instalar uma Comissão Especial para dar início aos trabalhos na próxima semana. A Comissão foi criada por Motta na tarde desta sexta (24), com 37 integrantes ao todo. O objetivo, segundo ele, seria aprovar um texto que contemple uma jornada menor para o trabalhador sem prejudicar empregadores.

O apelo eleitoral da matéria tem sido tão amplo, que até mesmo a oposição já sinalizou apoio à pauta, ainda que em outras bases. O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcanti (RJ), afirmou nesta sexta (24) que o partido pode apoiar o fim de escala 6×1, desde que haja um debate para criar uma proposta alternativa àquelas que tramitam na Câmara.

Na contramão do discurso político e da disputa pelo protagonismo entre Executivo e Legislativo, especialistas e o setor produtivo alertam para efeitos colaterais relevantes caso o fim da escala 6×1 seja aprovado. Entre eles estão o aumento de custos – com o consequente repasse ao consumidor, gerando inflação – e riscos ao emprego formal.

Segundo estimativa da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), as perdas econômicas podem ser similares às da recessão de 2014-2016, na gestão de Dilma Rousseff (PT).

PECs ganham protagonismo e isolam projeto de lei do governo

O parecer aprovado nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), do relator deputado Paulo Azi (União-BA), trata da constitucionalidade das duas PECs que tramitam na Câmara e preveem a redução da jornada de trabalho.

Em seu relatório, Azi não sugeriu alterações no conteúdo das propostas e afirmou que ambas respeitam os requisitos formais e não violam cláusulas constitucionais.

As proposições de cada uma são:

• PEC 221/19: de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe a redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas, com transição ao longo de dez anos;<br>
• PEC 8/25: de autoria da deputada Érika Hilton (PSOL-SP), prevê o fim imediato, sem transição, da escala 6×1 e a adoção da escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso semanais), com limite de 36 horas.

Já o projeto de lei (PL) 1838/2026, apresentado pelo governo Lula, prevê uma redução da jornada menor do que as PECs, para 40 horas semanais, com escala 5×2, sem redução salarial. 

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que a jornada não pode ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais. Já a CLT garante um dia de descanso semanal, que deve coincidir com o domingo ao menos uma vez a cada sete semanas.

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