A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa quarta-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que suspende a decisão do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dificulta o acesso de crianças e adolescentes vítimas de estupro ao aborto legal.
Dos oito deputados federais da bancada de Mato Grosso, quatro votaram a favor do projeto: Juarez Costa (MDB), José Medeiros (PL), Rodrigo da Zaeli (PL) e Coronel Assis (PL).
A deputada Gisela Simona (União Brasil) votou contra.
Coronel Fernanda (PL), Emanuelzinho (MDB) e Nelson Barbudo (PL) não registraram voto.
Ao todo, 317 deputados votaram a favor e 111 contra. O texto agora segue para votação no Senado Federal.
O projeto é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e tem relatoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). O texto sustenta que a norma editada pelo Conanda extrapola as atribuições do Conselho, ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais nos casos de interrupção da gravidez por violência sexual.
A resolução do Conanda também prevê que, em caso de divergência entre a vontade da criança ou adolescente e dos pais ou responsáveis, os profissionais de saúde devem acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para receber orientações legais sobre como proceder.
Para Tonietto e Gastão, o Conanda, ao definir essas regras, contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis legais a decisão, em razão da incapacidade civil de crianças e adolescentes.
Eles também argumentam que o médico que se recusa a realizar o procedimento por desconfiar da palavra da vítima age por objeção de consciência, enquanto o Conselho considera essa recusa uma conduta discriminatória.
O PDL ainda aponta que o Conanda não estabelece limite de tempo para a realização do aborto.
Em nota oficial, o Ministério das Mulheres expressou preocupação com a tramitação do PDL 3/2025 no Congresso e afirmou que, caso a orientação do Conselho seja anulada, o acesso das vítimas ao atendimento será dificultado, representando um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes.
“O PDL, ao anular essa orientação, cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”, diz trecho da nota.
O Ministério destacou que, entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos de idade, resultantes de estupro de vulnerável, e que milhares de meninas são forçadas à maternidade.
Ainda conforme a pasta, em 2023 apenas 154 meninas em todo o país conseguiram acessar o direito ao aborto legal.
Segundo o Ministério das Mulheres, a gestação forçada é uma das principais causas de evasão escolar feminina e leva à morte de uma menina por semana no Brasil.
“A resolução do Conanda, construída com a participação da sociedade civil, não ultrapassa suas funções nem cria novos direitos; ela apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas. Suspender essa medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”, concluiu o Ministério.
Repórter MT
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